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MÁRIO HENRIQUE

FISCAL DE POSTURAS E OBRAS

TITULO IV 

DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES 

 

CAPITULO I 

DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES 

 

Art. 150. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no Município, mesmo em caráter transitório, sem que tenha sido previamente obtida a licença para localização e Funcionamento, expedida pela Secretaria de Finanças através do Departamento de Posturas, a qual só será concedido se observadas as disposições deste Código, da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do solo e das demais normas legais pertinentes. 

  • A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa da licença de que trata este artigo.
  • Concedida a licença, expedir-se á, em favor do interessado, o alvará respectivo.
  • A municipalidade se pronunciará sobre o requerimento da licença, no prazo máximo de 30(trinta) dias.
  • A municipalidade poderá conceder licença provisória parainicio de atividades nos casos necessários, com prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias. 

Art. 151. A licença para localização e funcionamento deverá ser requerida junto ao órgão próprio da prefeitura antes do inicio das atividades, quando verificar mudança de ramo, ou quando ocorrem alterações nas características essenciais constantes do alvará anteriormente expedido. 

  • Do requerimento deverão constar as seguintes informações:

I - endereço do estabelecimento ou denominação e caracterização da propriedade rural, quando for o caso; 

II - atividade principal e secundária, com todas as discriminações, mencionando no caso das indústrias, as matérias-primas a serem utilizadas e os produtos a serem fabricados; 

III - possibilidades de comprometimento da saúde, do sossego ou da segurança da comunidade ou parte dela; 

IV - outros dados considerados necessários; 

V - existência ou não do termo de habite-se da edificação. 

  • Sob pena de indeferimento deverão ser juntados os seguintes documentos:

I - liberação do uso do solo; 

II - certificado de Aprovação do corpo de bombeiro; 

III - documento de numeração predial oficial ou correspondente; 

IV - alvará sanitário, quando for o caso; 

V - CNPJ, Contrato Social da Empresa ou documento correspondente; 

VI - CPF e Identidade dos responsáveis pela empresa; 

VII - memorial descritivo de projeto da indústria, quando for o caso; 

VIII - documento de aprovação, expedido por Órgão responsável por questões de meio ambiente, quando for o caso; 

IX - outros documentos julgados necessários: 

  • O fato de já ter funcionado, no mesmo local, estabelecimento igual ou semelhante, não cria direito para a abertura de estabelecimento similar;
  • O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas, fornos e outros dispositivos onde se produza ou concentre calor mediante combustão, deverá dispor de dispositivos de combustíveis e manipulação de materiais inflamáveis.
  • A licença para localização e funcionamento deve ser precedida de inspeção local. com a constatação de estarem satisfeitas as exigências legais, sem prejuízo do prazo mínimo para pronunciamento da Municipalidade.

 

Art. 152. A licença para localização e funcionamento de estabelecimento comercial. Industrial, prestador de serviços ou similares, deverá conter as seguintes características essenciais do estabelecimento: 

I - nome ou razão social e denominação; 

II - localização; 

III - atividade e ramo; 

IV - especificação das instalações dos equipamentos de combate a incêndio; 

V - indicação do alvará sanitário; 

VI - horário de funcionamento; 

VII - outros dados julgados necessários. 

Parágrafo único. O alvará de localização e funcionamento deverá ser conservado no estabelecimento permanentemente, em lugar visível e de fácil acesso público. 

 

Art. 153. Não será concedida a licença, dentro do perímetro urbano aos estabelecimentos industriais que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde e a segurança pública. 

 

Art. 154. Para efeito de fiscalização, os proprietários dos estabelecimentos licenciados colocarão o alvará de funcionamento e localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que está exigir. 

 

Art. 155. Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à prefeitura, que verificará através de nova vistoria fiscal se o novo local satisfaz as condições exigidas na legislação vigente. 

  • Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo alvará de licença para fins de verificação de obediência as leis vigentes.
  • O alvará de licença terá validade enquanto não se modificarem qualquer um dos elementos essenciais nele inscritos, devendo ser renovado anualmente.

 

Art. 156.  A licença de localização poderá ser cassada: 

I - quando se tratar de negócio diferente do requerido; 

II - como medida preventiva. a bem da higiene, da moral ou sossego e segurança pública;  

III - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização a autoridade competente quando solicitado; 

IV- se após fiscalização de autoridade do Ministério do Trabalho ficar comprovada a falta de segurança aos trabalhadores na execução de suas atividades; 

V - por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentam o pedido. 

  • Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
  • Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com que preceitua esta seção.

 

Art. 157. Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, a edificação, as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina, deverá ser previamente vistoriada pelo órgão competente, no que diz respeito às seguintes condições: 

I - compatibilidade da atividade com as diretrizes da lei de uso e ocupação do solo e do Plano Diretor; 

II - adequação do prédio e das instalações as atividade que serão exercidas, em conformidade com o código de obras; 

III - relativas a segurança, prevenção contra incêndio, moralidade e sossego público, previstas neste Código e demais legislações pertinentes; 

 IV- requisitos quanto a higiene pública e proteção ambiental, de acordo com normas especificas, em especial o Código Municipal do Meio Ambiente. 

 

Art. 158. Aplica-se o disposto neste Capitulo, ao comércio de alimentos preparados e de refrigerantes, quando realizados em quiosques, vagões. vagonetes, "trailers" e quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis. 

Parágrafo único. E vedado o estabelecimento desses veículos ou de seus componentes em vias e logradouros públicos do Município, salvo se autorizado na forma da lei. 

 

Art. 159. O pedido de licença deste tipo de comércio deverá ser instruído com prova de propriedade do terreno aonde irá se localizar, ou documento formal, no qual o proprietário autoriza o interessado a estacionar o comércio sobre o imóvel de sua propriedade. 

 

Art. 160. Os requerimentos para a instalação de qualquer estabelecimento previsto neste capitulo, fornecidos pela Prefeitura Municipal através de formulário próprio, deverão conter os seguintes dados: 

I - nome completo ou razão social do requerimento; 

II - endereço completo do requerimento e o endereço onde se pretende instalar a atividade; 

III - CPF ou identidade, quando for pessoa física e CNPJ, quando for pessoa jurídica; 

IV - indicar se o alvará é referente a estabelecimento de autônomo ou firma, e a data do inicio das atividades; 

V - local e data; 

VI - titulo de propriedade do imóvel ou autorização do proprietário, no caso de comércio que se enquadre no disposto do artigo 159 deste Código; 

VII - assinatura do requerente ou seu representante legal. 

 

Art. 161. Aplicam-se, no que couber, aos estabelecimentos agrícolas, industriais e comerciais localizados na zona rural do município, a prescrições contidas nesta lei e, em especial, o disposto neste capítulo. 

 

Art. 162. A atividade agrícola e industrial quer de fabricação ou de beneficiamento, deverão respeitar no que couber, entre outras, as normas ambientais de macrodrenagem de saúde pública, trato de animais, sossego e higiene da propriedade. 

 

Art. 163. Na infração a qualquer dispositivo deste capitulo será imposta a multa correspondente ao valor de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFM. 

 

 

 

 

CAPITULO II 

DO EXERCÍCIO DO COMERCIO AMBULANTE 

 

Art. 164.  Considera-se comércio ou serviço ambulante, para os efeitos desta lei, o exercício de porta em porta, ou de maneira móvel, nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito a neles estacionar. 

Parágrafo único. Inclui-se entre as atividades previstas neste artigo a venda ambulante de bilhetes de loterias, carnês, cartelas e similares, doces, frutas, legumes, verduras, pequi ou qualquer outro vendido fora do comercio devidamente licenciado. 

 

            Art. 165. A atividade comercial ou profissional ambulante poderá ser exercida com o emprego de: 

I – veículos, motorizados ou não, de acordo com o modelo aprovado pelo órgão competente, vedada a transformação do veículo aprovado; 

II – tabuleiros, com as dimensões máximas de 1,50 m X 1,00 m (um metro e meio por um), para a venda exclusiva de frutas e legumes; 

III – bujões, cestas ou caixas a tiracolo, ou mesmo malas; 

IV – pequenos recipientes térmicos; 

V – outros meios que venham a ser aprovados pela Secretaria de Finanças através do Departamento de Posturas. 

Parágrafo único. A infringência de qualquer dos dispositivos deste artigo, independentemente das demais sanções previstas, acarretará a interdição do funcionamento da atividade e, se necessário, a remoção dos equipamentos e veículo até que a infração seja sanada. 

 

Art. 166. O exercício do comércio ambulante depende da licença prévia do órgão próprio da prefeitura. 

 

Art. 167. A concessão da licença será obrigatoriamente precedida por cadastramento, de forma a serem obtidas as seguintes informações: 

I - número de inscrição; 

II - cópia do documento do veículo, quando for o caso; 

III - nome ou razão social e denominação; 

IV - ramo da atividade; 

V - numero, data de expedição e órgão expedidor da carteira de identificação do comerciante; 

VI - número do CPF ou do CNPJ do comerciante; 

VII - número da inscrição estadual, quando for o caso; 

VIII - endereço do vendedor ambulante e/ou da firma; 

IX - horário de funcionamento; 

X - outros dados julgados necessários. 

 

Art. 168. A licença para exercício do comércio ou serviço ambulante somente será concedida ao interessado quando apresentar: 

I - carteira de identidade e CPF; 

II - atestado de antecedentes criminais; 

III - comprovante de residência; 

IV - outros documentos julgados necessários. 

  • A concessão da licença para maiores de 16 (dezesseis) e menores de 21 (vinte e um) anos somente poderá ser dada quando requerida com a assistência de seu representante legal, ou quando legalmente emancipados.
  • A licença para o exercício do comércio ou serviço ambulante será concedida sempre atítulo precário, sendo pessoal e intransferível, valendo apenas durante o ano ou o período menor para o qual foi dada. 
  • 3° Para a mudança do ramo de atividade ou das características essenciais da licença será obrigatória autorização prévia do órgão próprio da prefeitura.
  • Para o profissional ambulante licenciado será expedida, por órgão próprio da prefeitura uma carteira que o identifique como tal, devendo constar nela o ramo de atividade e o exercício licenciado, sendo a mesma de porte obrigatório para apresentação quando solicitada pela autoridade fiscal.
  • O horário de funcionamento do comércio ambulante será o mesmo estabelecido para ramos de atividade comercial correspondente, inclusive em horário especial, observado o disposto neste código.
  • É proibido ao profissional ambulante utilizar, como propaganda, quaisquer sinais audíveis de intensidade que perturbem o sossego.

 

Art. 169. As empresas especializadas em venda ou serviços ambulantes de seus produtos mediante uso de veículos ou outros equipamentos, deverão requerer, para cada unidade, licença em nome de sua razão social. 

  • Será obrigatório o cadastramento, junto ao órgão próprio da Prefeitura, de cada profissional que trabalhe com veículo ou equipamento, sendo exigida a apresentação, dos documentos mencionados no artigo 167 desta lei.
  • As penalidades aplicadas aos vendedores serão de responsabilidade das firmas para os quais trabalham.
  • No ato do licenciamento, serão convenientemente identificados, segundo os critérios estabelecidos pelo órgão veículos e equipamentos autorizados a operar na atividade comercial.

 

Art. 170. O vendedor ambulante de gêneros alimentícios deverá atender, ainda, as exigências sanitárias e de higiene imposta pelos órgãos competentes. 

 

Art. 171. O estabelecimento do profissional ambulante em logradouro público, somente será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, mediante autorização precária de uso do local indicado, satisfeitas as seguintes exigências: 

I - ser profissional ambulante devidamente cadastrado cadastro junto ao órgão próprio da Prefeitura; 

II - instalar-se num raio mínimo de 100m (cem metros) entre um e outro profissional ambulante, devidamente licenciado. 

III - ter veículo ou meio utilizado no exercício da atividade de comércio ambulante o tamanho adequado, de maneira a não ocupar mais de um terço da largura do passeio público; 

IV - não ter o veículo ou meio utilizado no exercício da atividade de comércio ambulante área superior a 6,00 m2 (seis metros quadrados), podendo os mesmo terem dimensões no máximo de 3m x 2m (três por dois metros); 

V - ser o veículo ou meio utilizado na atividade de comércio ambulante confeccionado com material apropriado e resistente, sendo vedada a utilização de alvenaria, concreto e similar, segundo os critérios estabelecidos pela prefeitura; 

VI - o equipamento utilizado não poderá perder a característica de um bem móvel; 

VII - não impedir e nem dificultar a passagem e a circulação de pedestres; 

VIII - não dificultar a instalação e a utilização de equipamentos e serviços públicos;  

IX - não ser nocivo a preservação de valor histórico, cultural cívico. 

  • Em hipótese alguma será permitida o estabelecimento de ambulante em rótulas, ilhas, áreas ajardinadas, arborizadas ou gramadas.
  • A comprovada violação do disposto neste artigo é causa suficiente para impedir a renovação da licença para o exercício do comércio ambulante.
  • Os veículos e meios utilizados no exercício do comércio ambulante, cuja área e dimensões não correspondemas especificações contidas no inciso IV deste artigo deverão, assim que notificados, no prazo de 6(seis) meses, se adequarem as novas exigências. 

 

Art. 172. A autorização de que trata o artigo anterior só poderá ser concedida quando pelas circunstancias de cada caso, não houver risco de prejuízo para circulação de pessoas ou de veículos, nem de ocorrências de dano a qualquer dos valores tutelados por este Código. 

 

Art.173. O profissional ambulante, com autorização para estabelecimento temporário em logradouro público não poderá utilizar, para o exercício de sua atividade, área superior a autorizada e nem colocar mercadorias e/ou objetos de qualquer natureza na parte externa do veículo ou equipamento. 

 

Parágrafo único. O não atendimento às prescrições deste artigo implicará na apreensão das mercadorias encontradas na parte externa do veículo ou equipamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. 

 

Art. 174. O profissional ambulante, com autorização para o estabelecimento temporário e responsável pela manutenção da limpeza do logradouro público, no entorno do veículo ou equipamento. e pelo acondicionamento do lixo e/ou detritos recolhidos em recipiente apropriados. 

 

Art. 175. É proibido ao profissional ambulante, sob pena de apreensão das mercadorias e do veículo ou equipamento encontrados em seu poder: 

I - estacionar, por qualquer tempo, nos logradouros públicos ou, quando autorizado, fora do local previamente indicado: 

II - impedir ou dificultar o trânsito nos passeios públicos; 

III - transitar pelos passeios públicos conduzindo volume de grandes proporções; 

IV - ceder a outro a sua placa, a sua licença, bem como o equipamento ou o veículo utilizado no exercício de sua atividade; 

 V - usar placa, licença, equipamento ou veículo alheio para o exercício dessa atividade;  

VI - negociar com ramo de atividade não licenciada. 

 

Art. 176. A renovação anual de licença para o exercício, de comércio ou serviço ambulante será efetuada pelo órgão próprio da prefeitura, independentemente de novo requerimento. 

 

Art. 177. A Licença para o exercício do comércio ou serviço ambulante será cassada, qualquer tempo, pelo órgão próprio da prefeitura, nos seguintes casos: 

I - quando o comércio ou serviço for realizado sem as necessárias condições de higiene, ou quando seu exercício se tornar prejudicial a saúde. a ordem, a moralidade ou ao sossego público; 

II - quando o profissional for autuado, no período de licenciamento, por duas infrações da mesma natureza; 

III - pela pratica de agressão física ao servidor público municipal, quando no exercício do cargo ou função; 

IV - nos demais casos previstos em lei. 

Parágrafo único. A licença para o exercício do comércio ou serviço ambulante é intransferível, será deferida a título precário e, em nenhuma hipótese, ensejará direito adquirido. 

 

Art. 178. É proibido o comércio ambulante de bebidas alcoólicas, fumos, charutos, cigarros e outros artigos fumantes, carnes e vísceras diretamente ao consumidor, óculos, joias, armas de brinquedo, substâncias inflamáveis ou explosivas, cal, carvão, publicações e quaisquer artigos que atentem contra a moral e aos bons costumes e os artigos, em geral, que ofereçam perigo a saúde ou segurança pública. 

Parágrafo único. Excetua-se da proibição deste artigo a venda domiciliar de gás de cozinha pelas firmas distribuidoras. 

 

Art. 179. O profissional ambulante não licenciado ou com licenciamento vencido se sujeita a apreensão do equipamento ou veículo e das mercadorias encontradas em seu poder, cuja devolução ficará condicionada a obtenção e/ou a renovação da licença e a satisfação das penalidades impostas. 

 

Art. 180. É proibido o exercício da atividade de camelôs nos logradouros públicos e nos locais de acesso público. 

  • 1° Considera-se camelô para os efeitos desta lei, a pessoa que, sem licença para a localização e funcionamento, exerce atividade comercial ou de prestação de serviços de pequeno porte estacionado sobre logradouro ou em local de acesso público.
  • Os infratores deste artigo terão apreendido e removidos os seus instrumentos materiais, mercadorias, veículos e outros utilizados na atividade, além de estarem sujeitos as penalidades cabíveis.
  • O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhado ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
  • A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e paga, pelo mesmo, a multa a que estiver sujeito.

 

Art. 181. Enquadram-se na categoria de comércio ambulante, as feiras livres e feira de arte e artesanato. 

 

Art. 182. Não se enquadra na categoria de comércio ambulante o comércio de alimentos preparados e de refrigerantes, quando realizados em quiosques, vagões, vagonetes, trailers e quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis, desde de que devidamente licenciados. 

 

Art. 183. Na infração a qualquer dispositivo deste capitulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFM. 

 

CAPITULO III 

DO MOBILIÁRIO URBANO 

 

Art. 184. É considerado Mobiliário Urbano, a caixa para coleta de papel usado ou correspondência, bancos, relógio, bebedouro, abrigos para usuários do transporte coletivo, postes da iluminação pública, sinalização, indicação do nome de ruas floreiras, cabinas telefônicas e assemelhadas, instalação nas vias e praça pública, tanto de iniciativa pública quanto privada. 

 

Art. 185. O mobiliário referido no artigo anterior, com ou sem inscrição de propaganda, ou da concessionária, só poderá ser instalado com autorização da Prefeitura Municipal, na forma da lei, se apresentar real interesse para o público, não prejudicar a estética da cidade e nem a circulação, bem como o acesso de pessoas ou veículos de qualquer espécie as edificações. 

 

Art. 186. É expressamente proibido depredar, pichar, quebrar ou fazer mau uso dos equipamentos urbanos. sob pena de sofrer sanções previstas neste Código. 

 

Art. 187.  Na infração a qualquer dispositivo deste capitulo, será imposta multa correspondente ao valor de 100 (cem) a 1000 (mil) UFM, e quando couber, multa administrativa de 20% (vinte por cento) do valor do reparo ao bem danificado. 

 

CAPÍTULO IV 

DA UTILIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DOS TERRENOS 

 

Art. 188. O funcionamento de elevadores, escadas-rolantes, monta-cargas e teleféricos, quando de uso público ou condominial, dependerá de assistência e responsabilidade técnica de empresa registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), e de licença da Prefeitura Municipal, e quando for o caso, do corpo de bombeiros. 

  • O pedido de licença deverá ser feito mediante a apresentação do certificado de funcionamento do equipamento, expedido pela empresa instaladora, declarando estar o mesmo em perfeitas condições, ter sido testado eobedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) relativa ao equipamento. 
  • O pedido de licença deverá serfeita dentro de 30 (trinta) dias a contar da data do certificado de funcionamento do equipamento. 
  • É obrigatória a manutenção preventiva periódica de segurança nos elevadores dos prédios comerciais, residenciais e públicos deste município.
  • Sempre que houver substituição da empresa conservadora, o proprietário o ou responsável pelo prédio ou instalação, deverá dar ciência dessa alteração a Municipalidade, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
  • A transferência de propriedade ou retirada dos equipamentos deverá ser comunicada a fiscalização municipal, por escrito, dentro de 30 (trinta) dias.

 

Art. 189. E proibido fumar ou conduzir acesos cigarros ou semelhantes nos elevadores. 

 

Art. 190.  Além das multas, serão interditados os elevadores, monta-cargas, escadas rolantes e teleféricos que não atendam ao presente capítulo. 

 

Art. 191.  A interdição poderá ser levantada para fins de consertos e reparos, mediante pedido escrito da empresa instaladora ou conservadora, sob cuja responsabilidade passará a funcionar os aparelhos após novo certificado de funcionamento. 

 

Art. 192. Nas áreas de uso residencial poderá ser dispensado o fechamento frontal dos terrenos construídos, desde que nos mesmos seja mantido um ajardinamento rigoroso e permanentemente conservado, e que o limite entre o logradouro e o terreno fique marcado com cordão de cimento ou processo equivalente. 

 

Art. 193.  Não será permitido o emprego de espinheiros ou qualquer tipo de planta que ofereça risco aos transeuntes, para fechamento de terrenos. 

 

Art. 194. Quando os terrenos forem fechados por meio de cercas vivas e estas não forem convenientemente conservadas, a municipalidade poderá exigir a substituição desse fechamento por outro. 

 

Art. 195. Na infração a qualquer dispositivo deste capitulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFM. 

 

CAPITULO V  

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 

 

Art. 196. A abertura e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestacionais no município obedecerão aos seguintes horários, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho: 

I - Para a indústria de modo geral: 

  1. a) abertura às 7h (sete horas) e fechamento às 18h (dezoito horas), de segunda a sexta feira:

b)abertura e fechamento entre 7h (sete horas) e 13h (treze horas) aos sábados. 

 

II - para o comércio de modo geral: 

  1. a) abertura às 8h (oito horas) e fechamento às 18h (dezoito horas) de segunda a sexta feira:
  2. b) abertura e fechamento entre as 8h (oito horas) e às 13h (treze horas) aos sábados.
  • Desde que requerida a licença especial, o funcionamento de estabelecimentos comercial, industrial e prestadores de serviços poderão verificar-se fora do horário normal de abertura e fechamento.
  • Será permitido trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem as atividades seguintes: impressão de jornais, laticínio, frio industrial, purificação e distribuição de águas, serviços e produção de distribuição de energia elétrica, serviço de telefonia, produção e distribuição de gás, serviços de esgotos, serviços de transportes coletivos, assistências técnicas ou outras atividades que a juízo da autoridade competente, seja estendida tal prerrogativa.

 

Art. 197. É obrigatório o serviço de plantão das farmácias e drogaria aos domingos e feriados, no período diurno e noturno e nos demais dias da semana, no período noturno, sem interrupção de horário. 

  • Quando fechadas, as farmácias deverão afixar a porta em local visível uma placa com a indicação de nome e endereço dos estabelecimentos que estiverem de plantão.
  • Mesmo quando fechadas, as farmácias deverão, em caso de urgência atender ao público a qualquer horado dia ou da noite. 
  • O regime obrigatório de plantão obedecerá rigorosamente a escala fixada por meio do decreto do prefeito, consultados os proprietários de farmácias e drogarias.

  

Art. 198. O órgão municipal competente poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até as 22:00 horas, na última quinzena de cada ano ou em outra época especial. 

 

Art. 199. Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais, os seguintes estabelecimentos: 

I - varejista de frutas, legumes verduras, aves e ovos: 

a)nos dias úteis das 6 às 20 horas; 

b)aos domingos e feriados - das 6:00 às 13:00 horas. 

 

II - varejista de peixe: 

a)nos dias úteis das 5:00 as 20:00 horas; 

b)aos domingos e feriados das 5:00 as 13:00 horas. 

 

III - açougues e varejista de carnes frescas:  

  1. a) nos dias úteis das 5:00 as 20:00 horas; 
  2. b) aos domingos e feriados das 5:00 as 13:00 horas.

 

IV - padarias, cafés e similares:  

a)nos dias úteis das 5:00 as 22:00 horas; 

b)aos domingos e feriado das 5:00 as 19:00 horas. 

 

V - farmácias: 

a)nos dias úteis das 8:00 as 22:00 horas; 

b)aos domingos e feriados no mesmo horário, para os estabelecimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura. 

 

VI - confeitarias: 

a)nos dias úteis das 7:00 as 24:00 horas; 

b)aos domingos e feriados das 7:00 as 22:00 horas. 

 

VII - agência de aluguel de veículos e similares: 

a)nos dias úteis das 6:00 as 22:00 horas; 

b)aos domingos e feriado das 6:00 as 22:00 horas. 

 

VIII - charutarias e bombonieres: 

a)nos dias úteis das 7:00 as 22:00 horas; 

b)aos domingo e feriado das 7:00 as 22:00 horas. 

 

IX - barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates: 

a)nos dias úteis das 8:00 as 22:00 horas; 

b)aos sábados e vésperas de feriados o encerramento poderá ser feito até as 22:00 horas. 

 

 distribuidores e vendedores de jornais e revistas, lojas de flores e coroas, poderão funcionar sempre das 5:00 as 00:00 horas; 

XI - carvoarias e similares, poderão funcionar sempre das 6:00 as 12:00 horas diariamente. 

XlI - danceterias, boates e similares das 20:00 às 4:00 horas, quando possuírem isolamento acústico. 

XIII - casas de lotéricas: 

a)nos dias úteis das 8:00 as 20:00 horas; 

b)aos domingos e feriados das 8:00 as 14:00 horas. 

 

Art. 200. Excluído o expediente de escritório e observadas a disposição da legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados, em qualquer dia e hora será permitido o funcionamento dos estabelecimentos que se dediquem as seguintes atividades: 

 

I -impressão e distribuição de jornais:  

II - distribuição de leite; 

III - frio industrial; 

IV - produção e distribuição de energia; 

V - serviço de abastecimento de água potável e serviços de esgoto sanitário; 

VI - serviços telefônicos, e radiodifusão e outros similares; 

VII - serviços de transporte coletivo; 

VIII - agência de passagens; 

IX - postos de serviço e de abastecimento de veículos, 

X - oficina de conserto de pneus e de câmara de ar; 

XI - serviço de remessa de empresas de transporte de produtos perecíveis; 

XII - serviços de carga e descarga de armazéns, cerealistas, inclusive de 

XIII - armazéns gerais; 

XIV - instituto de educação e assistência; 

XV - farmácia, drogarias e laboratórios de análises clínicas e patológicas; 

XVI - estabelecimento de saúde; 

XVII - casa funerária; 

XVIII - hotel, pensão e hospedaria; 

XIX - estacionamento e guarda de veículos; 

XX - clube esportivo, social e recreativo; 

XXI - cinema e teatro. 

Parágrafo único. O exercício de outras atividades nos estabelecimentos arrolados neste artigo dependerá da obtenção de licença especial. 

 

Art. 201.  É proibido, fora do horário regular do funcionamento, realizar os seguintes atos: 

I - praticar compra e venda rotativas no comércio explorado, ainda que as portas estejam fechadas, com ou sem concursos de empregados, tolerando as que façam apenas aos quinze minutos seguintes ao horário de fechamento para atender eventuais fregueses que se encontrem no estabelecimento. 

II - manter aberturas entre abertas ou simultaneamente fechadas as portas dos estabelecimentos em geral. 

  • Não se considera infração a prática dos seguintes atos:

I - abrir estabelecimento, de qualquer natureza, para a execução de serviços de lavagem, durante o tempo estritamente necessário para tanto; 

II - conservar entreaberta uma das portas do estabelecimento, durante absolutamente o necessário, quando esta comunicação com a moradia e esta não tiver outro meio de acesso ao logradouro público; 

III - executar a portas fechadas, balanços, serviços de organização ou de mudança. 

  • Para conclusão de trabalhos iniciados antes do horário de fechamento, o estabelecimento deverá conservar -se de portas fechadas.

 

Art. 202. Na infração a qualquer dispositivo deste Capitulo correspondente ao valor de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFM. 

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