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MÁRIO HENRIQUE

FISCAL DE POSTURAS E OBRAS

TITULO V 

DO FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS 

CAPITULO I 

DOS CIRCOS, TEATROS DE ARENA, PARQUES DE DIVERSÕES, PAVILHÕES E FEIRAS 

 

Art. 203. O licenciamento, a fiscalização e o funcionamento de atividades previstas neste Capitulo, reger-se-ão pela presente lei, respeitadas as demais legislações pertinentes. 

 

Art. 204. Dependem de prévia licença do órgão próprio da Prefeitura, mediante requerimento do interessado, a localização e o funcionamento: 

I - de circo, teatro de arena, parque de diversões e similares; 

II - de pavilhão e feira, de quaisquer outros espetáculos de divertimento público;  

III - brinquedos infláveis, montáveis, desmontáveis e similares: 

IV - quaisquer outros espetáculos de divertimento público de funcionamento provisório. 

 

Art. 205.  A licença para localização somente será concedida se atendidas as seguintes exigências: 

I - não existir, num raio de 100m (cem) metros, estabelecimento de saúde, templo religioso, escola ou repartição pública; 

II - receber aprovação expressa do órgão Municipal de Trânsito; 

III - receber aprovação do Corpo de Bombeiros; 

IV - efetuar compromisso formal de limpeza total do terreno ocupado e de suas imediações compreendendo a remoção do lixo, entulhos, detritos assim como a demolição e ou aterramento de quaisquer instalações, inclusive as sanitárias, sendo exigida a prestação de caução, como garantia da execução desses serviços. 

V - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) e termo de responsabilidade técnica assinado por profissional. (Inciso acrescido pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 

 

Art. 206. Os locais de diversões públicas referidos neste capitulo somente poderão ser abertos ao público após terem sido vistoriados e aprovados pelos órgãos competentes 

 

Art. 207. Na infração a qualquer dispositivo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 500 (quinhentas) UFM. 

 

Seção I 

Dos Bares e dos Estabelecimentos de Diversão Noturna 

 

Art. 208. Os bares e os estabelecimentos de diversão noturna como boates e casas de shows, deverão ser dotados de vedação acústica, organizados e equipados de modo a preservar o sossego público. 

 

Art. 209. Nos estabelecimentos de diversão noturna previstas no artigo 208 é obrigatório o cumprimento, no que lhes for aplicável, das exigências estabelecidas neste Código para os cinemas, teatros e auditórios, quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto. 

 

Art. 210. Para fins de licenciamento e fiscalização, ficam adotadas as seguintes designações para os diversos tipos de casas de diversões: 

I – auditório de estação de rádio ou televisão; 

II – bilhar ou sinuca; 

III – boate e casas noturnas; 

IV – restaurantes com pistas de danças ou atrações; 

V – boliche; 

VI – cinema (em recinto fechado ou ao ar livre); 

VII – circo; 

VIII – clube (local destinado a reuniões literárias, recreativas, dançantes e outros divertimentos, ou a prática de jogos permitidos ou esportes de qualquer modalidade, quando utilizado privativamente pelos associados); 

IX – “dancing” (local fechado ou ao ar livre, onde o frequentador paga por contradança ou por noite, sob a forma de cartão, picote, ou qualquer outro sistema, mesmo o denominado consumação); 

X – parque de diversões; 

XI – teatro (em recinto fechado ou ao ar livre). 

Parágrafo único. Serão ainda considerados casas de diversões os estabelecimentos já licenciados que vierem a exercer qualquer das atividades definidas neste artigo, ou que se enquadrar do artigo 209. 

 

Art. 211. Na infração a qualquer dispositivo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor de 300 (trezentas) UFM. 

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