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MÁRIO HENRIQUE

FISCAL DE POSTURAS E OBRAS

TITULO VI 

DA CONSERVAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES 

CAPITULO I  

DA CONSERVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES 

 

Art. 212. É proibida a ocupação de lotes com construções que agridam o aspecto urbanístico do município, bem como não ofereçam segurança às famílias ocupantes. 

 

Art. 213. As edificações deverão ser convenientemente conservadas pelos respectivos inquilinos ou possuidores, em especial a estabilidade e a higiene. 

 

Art. 214. Nas habitações de uso coletivo, nas áreas livres destinadas a utilização em comum, deverá ser mantida adequadamente conservada e limpa. 

Parágrafo único. A manutenção e observação e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de utilização em comum, nas habilitações de uso coletivo, serão de responsabilidades dos condôminos. 

 

Art. 215. Não será permitida a permanências de edificações em estado de abandono, que ameacem ruir ou estejam em ruínas. 

Parágrafo único. O proprietário ou possuidor da construção que se encontrar numa situação prevista neste artigo, será obrigado a demoli-la ou adequá-la às exigências do Código de Obras do Município, no prazo estabelecido, sob pena de ser demolida pela prefeitura, cobrando-se do interessado os gastos feitos acrescidos de uma multa administrativa de 20%, além da aplicação das penalidades cabíveis. 

 

CAPITULO II 

DA UTILIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DOS TERRENOS 

 

Art. 216. Nas edificações de uso coletivo com elevador, é obrigatório o cumprimento das seguintes exigências: 

I - afixar, em local visível, placas indicativas da capacidade da lotação do elevador e de que é proibido fumar na cabine, devendo ser mantidas em perfeito estado de conservação. 

 

Art. 217. Nas edificações de uso coletivo, é obrigatória a instalação de equipamentos necessários para promover a satisfatória remoção e a adequada renovação de ar. 

 

Art. 218. Os estabelecimentos cujas mercadorias ou outros bens puderem ser conservados ao tempo, deverão: 

I - mantê-los convenientemente organizados; 

II - observar distâncias, em relação às divisas do terreno, iguais à altura da pilha, fixando o máximo em 2 (dois) metros. (Redação dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 

II - observar distâncias, em relação às divisas do terreno, iguais a altura da pilha, fixando o mínimo em 2 (dois) metros; 

III - velar pelo asseio e segurança; 

IV - nos terrenos de esquina os afastamentos frontais (laterais e nos fundos) devem corresponder às distâncias exigidas pelo Código de Obras, Lei de Zoneamento e Ocupação do Solo do Município; 

V - tratando-se de depósitos de sucatas, papeis usados, aparas ou materiais de demolição as mercadorias não poderão ser visíveis dos logradouros públicos adjacentes. 

 

CAPITULO III 

DA ILUMINAÇÃO DAS GALERIAS DE PASSARELAS INTERNAS E DAS VITRINES 

 

Art. 219.  As galerias dotadas de passarelas internas deverão ficar iluminadas desde o amanhecer ate as 22:00 (vinte duas) horas, no mínimo. 

Parágrafo único.  As galerias que não dispuserem de portões que regulem a entrada e saída de pessoas, deverão ficar iluminadas do anoitecer ao amanhecer. 

 

CAPITULO IV 

DA INSTALAÇÃO DAS VITRINES E DOS MOSTRUÁRIOS 

 

Art. 220. As instalações das vitrines serão permitidas na parte interna dos estabelecimentos, de qualquer natureza, não podendo acarretar prejuízo para a sua iluminação e ventilação. 

 

Art. 221. As instalações de mostruários nas partes externas das lojas dependem de autorização previa do órgão próprio da Prefeitura e somente serão permitidas quando: 

I - o passeio, no local, tiver largura mínima de 2m (dois metros); 

II - a saliência máxima de qualquer de seus elementos, sobre o plano vertical for de ate 0.20 (zero virgula vinte) metros sobre o passeio; 

III - forem devidamente emoldurados: 

IV- não oferecer riscos a incolumidade física dos transeuntes; 

  • A utilização das partes externas somente poderá ser feita para expor produtos do próprio estabelecimento ou para a divulgação de informação de utilidade pública.
  • Salvo em mostruário, na forma prevista neste artigo, serão proibidas a exposição e o depósito de mercadoria nos passeios fronteiriços dos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadoras de serviços, sob pena dena reincidência, serem elas apreendidas e removidas pela Prefeitura, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 

 

Art. 222 Na infração a qualquer dispositivo desta seção, será imposta uma multa correspondente ao valor de 150 (cento e cinquenta) UFM. 

CAPITULO V 

DO USO DOS ESTORES 

 

Art. 223. O uso temporário dos estores contra a ação do sol, instalados na extremidade da marquise do respectivo edifício, somente será permitida quando: 

I - não descerem, estando completamente distendidos, abaixo da cola de 2,20m (dois virgula vinte metros), em relação ao passeio; 

II - possibilitarem enrolamento mecânico, a fim de que possam ser recolhidos ao cessar a ação do sol; 

III - forem mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação; 

IV - tiverem na extremidade inferior, elementos convenientemente adaptados e suficientemente pesados, a fim de garantir, quando distendidos, relativa fixidez. 

 

CAPITULO VI 

DA INSTALAÇÃO DOS TOLDOS E COBERTURA 

 

Art. 224.  As instalações de toldos nas edificações dependem de autorização prévia do órgão próprio da Prefeitura e somente será permitida quando atendidos as seguintes exigências: 

I - para as edificações utilizadas no desenvolvimento de atividades comerciais, industriais prestadoras de serviços e similares, estando o prédio construído no alinhamento do logradouro público: 

II - não excederem a largura máxima de 5,00 m (cinco metros), 60% (sessenta por cento) da largura do passeio e não serem lixados em logradouro público. (Redação dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 

II - não excederem a 60% (sessenta por cento) da largura do passeio e não serem lixados em logradouro público; 

III - não apresentarem, qualquer de seus elementos, inclusive as bambinelas, altura inferior a 2,20m (dois vírgulas vinte metros), em relação ao nível do passeio. (Redação dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 

III - não apresentarem, qualquer de seus elementos, inclusive as bambinelas, altura inferior a 2,20m (dois vírgula vinte metros), em relação ao nível do passeio; 

IV - para as edificações utilizadas no desenvolvimento de atividades comerciais, industriais prestadoras de serviços e similares, estando o prédio construído com recuo em relação ao alinhamento do logradouro público; (Redação dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 

IV - para as edificações utilizadas no desenvolvimento de atividades comerciais, industriais prestadoras de serviços e similares, estando o prédio construído com recuo em relação ao alinhamento do logradouro público; 

V - terem altura mínima de 2,50m (dois virgula cinquenta metros) e a máxima correspondente ao pé direito do pavimento térreo: (Redação dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 

V - terem largura máxima de 5,00m (cinco metros) não podendo ultrapassar o alinhamento do logradouro público; 

VI – obedecerem ao afastamento lateral da edificação; (Redação dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 

VI - terem altura mínima de 2,50m (dois virgula cinquenta metros) e a máxima correspondente ao pé direito do pavimento térreo:      

VII - serem apoiados em armação fixados no terreno, vedada a utilização de alvenaria ou de concreto. (Redação dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 

VII - obedecerem ao afastamento lateral da edificação; 

VIII - serem apoiados em armação fixados no terreno, vedada a utilização de alvenaria, concreto e madeira: ( Inciso revogado pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 

  • 1°Ostoldos deverem ser confeccionados com material de boa qualidade, convenientemente bem-acabados, sendo vedado o uso de alvenaria, telhas ou outros materiais que caracterizem a perenidade da obra, mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza. 
  • A instalação de toldo não poderá prejudicar a arborização e iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros ou sinalização de trânsito.

 

Art. 225. Nas instalações de toldos utilizados como cobertura de passarelas, deverão ser atendidas as seguintes exigências: 

I - largura máxima de 1,20m (um metro e vinte metros): 

II - altura mínima de 2,20m (dois vírgula vinte metros), considerando-se inclusive, as bambinelas; 

III - serem construídos com material de boa qualidade, mantendo-se convenientemente conservados e limpos. 

Parágrafo único. Os toldos e coberturas não autorizados ou instalados em desacordo com o estabelecido neste artigo serão removidos pelo órgão próprio da prefeitura, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis. 

 

Art. 226. Na infração a qualquer dispositivo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 200 (duzentos) a 800 (oitocentos) UFM. 

 

CAPITULO VII 

DA PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS 

 

Art. 227. Nos estabelecimentos de qualquer natureza e em especial os de acesso ao público, será obrigatória a instalação de equipamentos de combate a incêndio na forma estabelecida pela legislação especifica e de acordo com o Corpo de Bombeiros Militar. 

Parágrafo único. Os responsáveis por esses estabelecimentos e locais deverão providenciar o treinamento de pessoas para operar, quando necessário, os equipamentos de combate a incêndio. 

 

Art. 228. As instalações e os equipamentos contra incêndio deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento. 

 

Art. 229. Na infração a qualquer dispositivo deste capitulo, será imposta multa correspondente ao valor 1000 (mil) UFM. 

 

CAPITULO VIII 

DO FUNCIONAMENTO DE GARAGEM COMERCIAL, ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS 

 

Art. 230. Os estacionamentos de guarda de veículos e as garagens comerciais somente poderão funcionar mediante licença do Órgão próprio da prefeitura, além de atender no que couber, para a concessão de licença para localização, exigindo-se ainda que:  

I - Estejam os terrenos devidamente cercados, respeitando, quanto ao piso, a taxa de permeabilidade prevista na legislação de regência; (Redação dada pela LC 084, de 19 de dezembro de 2018). 

I - estejam os terrenos devidamente murados e revestidos com piso impermeável; 

II - não possuam portão cujas folhas se abram para o exterior, quando construído no alinhamento do logradouro público; 

III - sejam dotados de abrigos para os veículos. 

IV - mantenham-se em perfeito estado de limpeza e conservação; 

  • Entende-se por garagem comercial o estabelecimento que se dedica a comercialização de veículos.
  • As atividades indicadas neste artigo poderão ser exercidas em conjunto ou isoladamente.
  • Os estabelecimentos destinados à guarda de veículos ou garagem coletiva dependerão de liberação previa do Órgão municipal de trânsito para a sua localização.
  • Ato do chefe do poder Executivo, bem como normas do Órgão Municipalde Transito, disporá sobre a localização e o funcionamento de estacionamentos especiais, tais como táxi, moto-taxi, carga e descarga, veículos de aluguel e outros. 
  • Os estacionamentos explorados por particulares são obrigados a manter a sua entrada, em local externo visível, com iluminação artificial à noite, placa ou painel, em tamanhoque permita fácil leitura, contendo no mínimo as seguintes informações: 

I - preço cobrado pelo estacionamento, por tipo de veículo, por hora e após o primeiro 1/4 (um quarto) de hora, ou por mês: 

II - se o estabelecimento se responsabiliza ou não pelos danos causados aos veículos, por furto, roubo ou acidente, se mantém ou não seguro de responsabilidade e nível para cobertura desses eventos de acordo com a lei civil; 

III - horário de funcionamento; 

IV - o preço a ser cobrado pela primeira hora de estacionamento, incidirá integralmente independente do tempo de permanência do veículo; 

V- após a primeira hora o preço horário incidirá proporcionalmente ao tempo que exceder, vinte minutos somente se podendo computar a hora integral, ultrapassada a permanência de quarenta e cinco minutos. 

  • 6° O registro de entrada e saída dos estacionamentos será feito por meio mecânico ou eletrônica, fornecendo-se ao usuário comprovante autenticado e numerado que contenha o horário de entrada do veículo e o número de sua placa.
  • O interessado só terá aprovação para expedição ou renovação do alvará de funcionamento se a propriedade possuir as mínimas condições físico/funcional de instalação tais como portões de acesso seguro com luz "pisca-pisca" e outras de menor importância.

 

  Art. 231Fica proibido as garagens comerciais expor veículos a venda fora dos limites da edificação em que se localizar o estabelecimento.  

  Parágrafo único. Sujeitam-se à normas desta lei os estacionamentos, ainda que gratuitos, pertencentes a estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros. 

 

 Art. 232. Em garagens comerciais e em estabelecimentos para guarda de veículos, os serviços de lavagem e de lubrificação só serão permitidos em compartimentos apropriados, de acordo com as prescrições legais, sendo proibido executá-los em locais destinados ao abrigo de veículos. 

 

Art. 233. Nos locais de estacionamento e guarda de veículos e em garagens comerciais, não será permitida a execução de serviços e/ou utilização de aparelhos ou instrumentos produtores de sons excessivos, que possam perturbar o sossego público de acordo com a normas previstas neste Código. 

 

Art. 234.  Na infração a qualquer dispositivo deste capitulo, será imposta multa correspondente ao valor de 200 (duzentos) a 500 (quinhentos) UFM. 

 

CAPITULO IX 

DO FUNCIONAMENTO DAS OFICINAS DE CONSERTO DE VEÍCULOS 

 

Art. 235. A locação e o funcionamento das oficinas para conserto de veículos, em geral, somente serão permitidos mediante o atendimento das seguintes exigências: 

I - situarem-se em local compatível, tendo em vista a legislação pertinente; 

II - possuírem dependências e áreas, devidamente muradas e revestidas de pisos impermeáveis, suficientes para a permanência e o reparo dos veículos; 

III - possuírem, quando for o caso, compartimentos adequados para a execução dos serviços de pintura e lanternagem: 

IV - não possuírem portões cujas folhas se abram para o exterior, quando construídos no alinhamento do terreno; 

V - dispuserem de local apropriado para recolhimento temporário de sucatas; 

VI - encontrarem-se em perfeito estado de limpeza e conservação; 

VII - observarem-se as normas relativas à preservação do sossego público. 

 

Art. 236. É proibida a utilização dos logradouros públicos para consertos de veículos ou para permanência dos que devam ser ou tenham sido reparados. 

 

Art. 237. Nos casos de emergência poderá ser utilizado logradouros públicos para permanência de veículos até que os mesmos sejam rebocados para local apropriado. (Redação dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 

Art. 237. Nos casos de emergência poderá ser utilizado logradouros públicos para permanência de veículos até que os mesmos sejam consertados ou rebocados para local apropriado. 

Parágrafo único. A proibição de que trata este artigo estende-se, especialmente, à execução de qualquer serviço, mesmo em caráter de emergência, quando na proximidade de lojas onde estejam estabelecidas oficinas de pintura, lanternagem e mecânicas, de colocação de peças e acessórios, de borracheiros e similares.  

 

Art. 238. Na infração a qualquer dispositivo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 500 (quinhentas) UFM. 

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