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MÁRIO HENRIQUE

FISCAL DE POSTURAS E OBRAS

TITULO VII 

DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E EDIFICAÇÕES 

 

CAPITULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 

Art. 239. É responsabilidade da Fiscalização de Posturas e Edificações Municipal cumprir e fazer cumprir as disposições deste Código.   

  • Os fiscais de Posturas e Edificações em seus procedimentos lavrarão os seguintes documentos e peças fiscais, conforme modelos definidos em regulamento:

I – Auto de infração; 

II – Auto de apreensão; 

III – Auto de Embargo; 

IV – Auto de Interdição; 

V – Notificação/Intimação Preliminar; 

VI – Termos de Vistoriais; 

VII - Termo de Intensidade Sonora; 

  • Os funcionários incumbidos da fiscalização têm direito ao livre acesso, para o exercício de suas funções aos locais em que devam atuar.     
  • Nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções os agentes da fiscalização comunicarão os fatos aos seus superiores, que deverão requisitar o apoio policial, caso necessário.

 

Art. 240.  Considera-se infração, para os efeitos deste Código, qualquer ação que esteja em desacordo com as normas constantes nesta lei ou em seus regulamentos. 

  • A sanção para estas infrações, será aplicada por meio de: 

I – notificação preliminar; 

II – intimação; 

III – apreensão de bens e mercadorias; 

IV – apreensão de animais; 

V – multa; 

VI – embargos; 

VII - interdição; 

VIII – demolição; 

IX – suspensão ou cassação do alvará. 

  • As infrações classificam-se em leves, media e grave, dependendo dos riscos ou danos a que são submetidos os bens e outros interesses tutelados por esta Lei ou seus regulamentos.
  • Podem agravar ou atenuar as infrações a presença de circunstâncias relativas às condições pessoais do infrator e dos riscos ou danos causados pela ação ou omissão considerada.
  • A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe deu causa ou tiver concorrido para sua ocorrência.

 

Art. 241.  As vistorias administrativas serão realizadas nos seguintes casos: 

I - antes do início da atividade dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares; 

II - quando ocorrer perturbação do sossego da vizinhança pela produção de sons de qualquer natureza, ou algum equipamento tomarem-se nocivos, incômodos ou perigosos à comunidade; 

III – Quando houver denúncia formalizada. (Redação dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 

III - quando houver ameaça de desabamento sobre logradouros públicos ou sobre imóveis confinantes; 

IV - quando o órgão competente da prefeitura julgar conveniente a fim de assegurar o cumprimento das disposições deste código ou resguardo do interesse público. 

 

Art. 242. As vistorias, em geral, deverão ser concluídas, inclusive com a elaboração do laudo respectivo em 05 (cinco) dias úteis, salvo nos casos que encerrarem especial complexidade, hipóteses em que esse prazo poderá ser prorrogado por quem determinar a diligência. 

  • Sempre que possível, as vistorias serão realizadas na presença dos interessados ou de seus representantes.
  • Quando a vistoria se inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova diligencia dependerá do processamento de outro requerimento, com o recolhimento das taxas devidas.
  • As vistorias relativas a questões de maior complexidade deverão ser realizadas por comissão técnica especialmente designada.
  • Quando necessário, a autoridade municipal competente poderá solicitar a colaboração de órgãos técnicos federais, estaduais ou municipais.
  • Para efeito da fiscalização da Prefeitura, o proprietário do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverá conservar o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar próprio e facilmente visível, exibindo-o a Autoridade Municipal competente sempre que esta solicitar.

 

Art. 243. Em qualquer lugar ou momento, o vendedor ambulante é obrigado a exibir a fiscalização Municipal o instrumento de licença para o exercício de sua atividade e a carteira profissional. 

Parágrafo único. Quem embaraçar a autoridade Municipal incumbida da fiscalização será punido com multa, sem prejuízo do procedimento criminal que couber no caso. 

 

Art. 244. Constitui infração toda ação ou omissão que venha contrariar qualquer norma deste Código ou outros dispositivos legais complementares, firmados pelo poder Executivo Municipal para viabilizar as Políticas Municipais. 

 

Art. 245. Na infração a qualquer dispositivo deste capitulo, será imposta multa correspondente ao valor de 100 (cem) a 1000 (mil) UFM, respeitando-se o princípio da proporcionalidade. (Redação dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018.) 

Art. 245. Na infração a qualquer dispositivo deste capitulo, será imposta multa correspondente ao valor de 100 (cem) a 1000 (mil) UFM. 

 

CAPITULO II 

DA APREENSÃO DE BENS 

 

Art. 246. A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e demais normas pertinentes. 

Parágrafo único.  Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, auto de apreensão que conterá a descrição dos bens apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados e posteriormente, serão tomados os demais procedimentos previstos no processo de execução das penalidades. 

 

Art. 247. As mercadorias, objetos ou animais apreendidos no município, deverão ser recolhidos em depósito da Prefeitura ou colocados sob responsabilidade de terceiros podendo ser, até mesmo, o próprio detentor da coisa, desde que comprovada a sua probidade, de acordo com a lei. 

  • Em relação a apreensão de mercadorias perecíveis, ficando o detentor como seu responsável, este não poderá, sob hipótese alguma, comercializá-la ou utiliza-la para outros fins antes de cumpriras formalidades legais em prazo mínimo estabelecido, sob pena de ter confiscada a mercadoria definitivamente que pela condição perecível, será distribuída para instituições de caridade e ou descartadas no Aterro Sanitário Municipal. 
  • Em relação às mercadorias não perecíveis e objetos não reclamados no prazo de 30 dias, serão levadas em hasta pública ou doadas a entidades sem fins lucrativos.
  • Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade à Prefeitura pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração desta Lei.
  • Em todos os casos do presente artigo, além das penalidades legais será cobrada uma taxa diária de permanência dos produtos nos depósitos da Prefeitura, conforme previsto em legislação vigente.

 

Art. 248. Será considerado infrator, todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda, os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. 

 

Art. 249. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária e constituirá em multa, observados os limites estabelecimentos neste Código. 

 

Art. 250. A penalidade pecuniária será juridicamente executada se imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal. 

  • A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita nadívida ativa. 

     

  • Os infratores que estiverem em débito de multa com o Município, não poderão participar de licitação em qualquer modalidade, celebrarem contratos ou termo de qualquer natureza.

 

Art. 251. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. 

  • Na imposição da multa, e para graduá-la. ter-se-á em vista:

I - a maior ou menor gravidade da infração; 

II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; 

III - os antecedentes do infrator com relação ás disposições deste Código. 

  • Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:

I – o artifício doloso; 

II – o evidente intuito de fraude; 

III – o conluio. 

  • Quando, no cometimento de infração, tiver ocorrido circunstância agravante, a multa será aumentada em 30% (trinta por cento).

 

Art. 252. Nas reincidências, as multas serão cobradas em dobro. 

Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado e punido. 

 

Art. 253.  As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante na forma do art. 159 do Código Civil Brasileiro. 

Parágrafo único. Aplicada a multa não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado. 

 

Art. 254. A devolução do objeto apreendido só se fará, depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito. 

 

Art. 255.  Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Código: 

I - os incapazes na forma da lei; 

II - os que forem coagidos a cometer a infração. 

 

Art. 256. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá: 

I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz: 

II - sobre aquele que der causa a contravenção forçada. 

 

CAPITULO III 

DO AUTO DE INFRAÇÃO 

 

Art. 257. Auto de infração é a peça legal através da qual a Autoridade Fiscal do Município, examina as transgressões das disposições deste Código e demais regulamentos. 

 

Art. 258. Qualquer infração a norma de posturas sujeitará o infrator às penalidades previstas. 

 

Art. 259. A lavratura do auto de infração independe de testemunhas, responsabilizando-se o funcionário atuante pela veracidade e legalidade das informações nele consignadas. 

 

Art. 260. Os autos de infração obedecerão ao especial, sem entrelinhas, emendas ou rasuras e conterão: 

I - dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado: 

II - o nome de quem lavrou, relatando com toda clareza o fato constante das infrações, os pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes da ação, bem como os dispositivos legais violados; 

III - o nome ou razão social e endereço do infrator: 

IV - a disposição infringida pelo infrator para pagar as multa devida ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos; 

V - a assinatura de quem o lavrou, bem como a do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver. 

  • As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade, quando do processo constar elementos suficientes para a determinação da infração.
  • Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que lavrar.
  • A falta de assinatura do infrator, não constitui formalidade essencial a validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

 

CAPITULO IV 

DA DEFESA ADMINISTRATIVA 

Seção I 

Competência 

 

Art. 261. O preparo do processo administrativo é atribuição do servidor lotado no órgão de posturas e edificações do município. 

 

Art. 262. O julgamento do processo administrativo compete: 

I - em primeira instância ao Secretário de Finanças; 

II - em segunda e última instância administrativa, a Junta de Recursos Fiscais. 

  • A Junta de Recursos Fiscais a que se refere o inciso II, acima, será assessorada pelo Órgão Jurídico do Município, ao qual caberá a preparação do processo para julgamento.
  • O processo administrativo em primeira instância, será instruído pela autoridade preparadora municipal que compete:

I - determinar a intimação para apresentação de defesa ou de documentos; 

II - determinar informação sobre os antecedentes fiscais dos infratores; 

III - determinar exames ou diligências; 

IV - emitir o competente parecer.  

  • O Chefe do Poder Executivo baixará ato regulamentando a criação da Junta de Recursos Fiscais.

Seção II 

Recurso em Primeira Instancia 

 

Art. 263.  O infrator poderá apresentar, junto a autoridade de primeira instancia, defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da lavratura do auto de infração. 

  • A defesa far-se-á por requerimento, pessoalmente ou através de advogado, facultada a anexação de documentos.
  • Decorrido o prazo legal, sem apresentação de defesa, o infrator será considerado revel, o que implica em confissão dos fatos, ensejando o imediato julgamento do auto.

 

Art. 264. Julgada improcedente a defesa apresentada pelo infrator ou não sendo a mesma apresentada no prazo fixado, será imposta multa correspondente a infração que deverá ser paga no órgão arrecadador da Prefeitura no prazo de 10 (dez) dias a partir da notificação ou apresentar recurso à segunda instancia administrativa. 

Parágrafo único. Na imposição da multa levar-se-á em consideração a gravidade da infração e a ocorrência ou não, de circunstancias que a agravem ou atenuem. 

 

Art. 265. Quando o infrator se recusar a pagar a multa no prazo legal e não apresentar recurso, o débito será inscrito na dívida ativa e encaminhado para execução fiscal, acrescido das custas processuais. 

 

Art. 266. Na primeira reincidência as multas serão aplicadas em grau máximo e novamente repetido o fato gerador, serão aplicadas em dobro, conforme art. 252. 

Parágrafo único. As multas impostas serão calculadas com base na Unidade Fiscal do Município - UFM, observados os limites estabelecidos neste Código. 

 

Art. 267. Apresentada defesa instaura-se um processo administrativo que será julgado em primeira instância pelo órgão competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for apresentada a defesa, ou da conclusão da instrução, se houver necessidade de diligência probatória. 

  • Comprovada a necessidade, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado.
  • 2°Osjulgamentos fundar-se-ão no que constar do auto de infração e da defesa, se houver e na prova produzida com aplicação das penalidades cabíveis. 
  • As decisões deverão ser proferidas com clareza e simplicidade, concluindo pela procedência ou improcedência do auto de infração, com aplicação das penalidades cabíveis.
  • As diligênciaspara instrução terão prazo máximo de 30 (trinta) dias. 

 

Art. 268. Não sendo proferida decisão no prazo legal, poderá o infrator requerer a junta de Recursos Fiscais a avocação dos autos, devendo esse órgão julgar o processo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que foi requerido. 

 

I - sempre que possível, pessoalmente, mediante cópia da decisão, contra recibo; 

II -  por carta, acompanhada de cópia de decisão, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio; 

III -  por edital com prazo de 10 (dez), publicado no Diário Oficial do Município, jornal de circulação regional ou local, ou no Placar da Prefeitura, se desconhecido o domicílio do infrator. 

 

Seção III 

Recurso de segunda instancia  

 

Art. 269. Da decisão em primeira instância, caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos Fiscais. 

Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da data da intimação da decisão. 

 

Art. 270. As decisões de primeira instância que julgar improcedente o Auto de Infração estão obrigatoriamente sujeitas, para terem eficácia, o reexame da Junta de Recursos Fiscais. 

 

CAPITULO VI 

DA INTERDIÇÃO, DOS EMBARGOS, DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO DE LICENÇA. 

 

Art. 271. A interdição de estabelecimentos comerciais, indústrias, prestadores de serviços e similares e o embargo de construção civil ou de outras obras realizadas em vias, logradouros ou áreas públicas, poderão ser precedidas de autuação pela infração, assim como pelo decurso de prazo concedido para o cumprimento das exigências feitas, se houver , devendo ser efetivados nos seguintes casos: 

I - até a regularização da situação, quando, sem licença para localização e funcionamento; 

II - por período de 01 (um) a 30 (trinta) dias, dependendo da gravidade da infração com a correspondente suspensão de licença para localização e funcionamento, quando, violarem a presente Lei e demais regulamentos 

III - no caso de infração continuada e quando não forem atendidas as exigências feitas a licença de funcionamento poderá ser suspensa ou cassada; 

IV - de embargo extrajudicial, em caráter permanente, de construção civil ou de outra obra realizada em via, logradouro ou áreas publica, fora dos casos legalmente autorizados, cumprindo-se as formalidades previstas no Código de Processo Civil e comunicando-se imediatamente a Procuradoria Geral do Município, para efeito de ser requerida a sua ratificação judicial. 

  • Nos casos do inciso IV deste artigo, a prefeitura promoverá remoção demolição ou restauração do estado de fato anterior, se não o fizer o interessado no prazo que for concedido, cobrando do infrator, além das multas, as quantias despendidas, acrescidas de multa administrativa de 20% (vinte por cento) dos serviços.
  • O oferecimento de defesa pelo autuado não se constituirá causa impeditiva da interdição ou do embargo.

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