foto1 foto2 foto3 foto4 foto5


+5564992238703
contato@mariohenrique.com.br

MÁRIO HENRIQUE

FISCAL DE POSTURAS E OBRAS

TITULO VIII 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

 

Art. 272. Para efeitos deste Código, a Unidade Fiscal do Município – UFM, é a vigente na data do pagamento da multa. 

 

Art. 273. Os prazos previstos neste Código, contar-se-ão por dias corridos, excluindo-se o dia do começo, incluindo-se o dia do vencimento.   

 

Art. 274. As feiras livres, os mercados, os cemitérios municipais, a circulação e o estabelecimento de veículos reger-se-ão por regulamentos próprios baixados pelo chefe do Poder Executivo, aplicando-se, no que couberem, os dispositivos deste Código.  

 

Art. 275. Os estacionamentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, qualquer que seja o objeto de sua atividade, licenciado ou autorizado, antes da vigência deste Código, terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para se enquadrarem às novas exigências estabelecidas. 

 

Art. 276. As penalidades previstas neste Código, não isentam o infrator das responsabilidades civis e penais cabíveis. 

 

Art. 277. Aplicam-se aos casos omissos as disposições relativas aos casos análogos e, subsidiariamente, os princípios gerais de direito. 

 

Art. 278. O poder Executivo expedirá os decretos, portarias, circulares, ordens de serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários a fiel observância das disposições deste Código. 

 

Art. 279. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Art. 280. Revoga-se a Lei Complementar n.º 001 de abril de 1993 e alterações. 

 

Morrinhos, 11 de junho de 2018; 172º de Fundação e 135º de Emancipação. 

 

 

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES 

=Prefeito= 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ÍNDICE da LEI COMPLEMENTAR Nº 83, de 13 de JUNHO de 2018. 

 

TITULO I 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES---------------------------------------------------1 

TITULO II 

DA HIGIENE PÚBLICA 

CAPITULO I 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES --------------------------------------------------2 

CAPITULO II 

DA HIGIENE DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS ----------------3 

CAPITULO III 

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES ------------------------------------------------6 

CAPITULO IV 

DA HIGIENE DOS TERRENOS ---------------------------------------------------6 

CAPITULO V 

DA HIGIENE E SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS  

COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTACIONAIS -----------------------------7 

CAPITULO VI 

DO CONTROLE DO LIXO ---------------------------------------------------------8 

TITULO III 

DO BEM ESTAR PÚBLICO 

CAPITULO I 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES --------------------------------------------------10 

CAPITULO II 

DA MORALIDADE, DA ORDEM E DO SOSSEGO PÚBLICO 

Seção I 

Da Moralidade Pública ------------------------------------------------------------11 

Subseção I 

Do Respeito Aos Locais De Culto ------------------------------------------------12 

Seção II 

Da Ordem E Sossego Público ----------------------------------------------------13 

Seção III 

Dos Divertimentos e Festejos Públicos -----------------------------------------18 

CAPITULO III 

DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS -------------------------22 

Seção I 

Dos Palanques ---------------------------------------------------------------------27 

CAPITULO IV 

DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS BANCAS  

DE JORNAL, REVISTAS, PIT- DOG’S E SIMILARES -------------------------28 

Seção I 

Da Ocupação de Passeios Com Mesas, Cadeiras, Churrasqueiras  ------31 

Seção II 

Do Comércio De Lanches Rápidos ----------------------------------------------33 

CAPITULO V 

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS ---------------------------------34 

CAPITULO VI 

DOS TAPUMES, ANDAIMES E DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ------36 

CAPITULO VII 

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS -------------------------------------------37 

TITULO IV 

DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES 

CAPITULO I 

DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA, PRESTADORES DE SERVIÇOS  

E SIMILARES -----------------------------------------------------------------------40 

CAPITULO II 

DO EXERCÍCIO DO COMERCIO AMBULANTE -------------------------------45 

CAPITULO III 

DO MOBILIÁRIO URBANO ------------------------------------------------------50 

CAPÍTULO IV 

DA UTILIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DOS TERRENOS -------------------51 

CAPITULO V  

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ------------------------------------------52 

TITULO V 

DO FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS 

CAPITULO I 

DOS CIRCOS, TEATROS DE ARENA, PARQUES DE DIVERSÕES,  

PAVILHÕES E FEIRAS -----------------------------------------------------------56 

Seção I 

Dos Bares e dos Estabelecimentos de Diversão Noturna -------------------57 

TITULO VI 

DA CONSERVAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES 

CAPITULO I  

DA CONSERVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES --------------------------------------59 

CAPITULO III 

DA ILUMINAÇÃO DAS GALERIAS DE PASSARELAS INTERNAS E  

DAS VITRINES ---------------------------------------------------------------------60 

CAPITULO IV 

DA INSTALAÇÃO DAS VITRINES E DOS MOSTRUÁRIOS ------------------60 

CAPITULO V 

DO USO DOS ESTORES ---------------------------------------------------------61 

CAPITULO VI 

DA INSTALAÇÃO DOS TOLDOS E COBERTURA ----------------------------61 

CAPITULO VII 

DA PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS ---------------------------------------63 

CAPITULO VIII 

DO FUNCIONAMENTO DE GARAGEM COMERCIAL,  

ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS -----------------------------63 

CAPITULO IX 

DO FUNCIONAMENTO DAS OFICINAS DE CONSERTO DE VEÍCULOS --65 

TITULO VII 

DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E EDIFICAÇÕES 

CAPITULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES -------------------------------------------66 

CAPITULO II 

DA APREENSÃO DE BENS ------------------------------------------------------68 

CAPITULO III 

DO AUTO DE INFRAÇÃO --------------------------------------------------------70 

CAPITULO IV 

DA DEFESA ADMINISTRATIVA 

Seção i 

Competência -----------------------------------------------------------------------71 

Seção II 

Recurso em Primeira Instancia --------------------------------------------------72 

Seção III 

Recurso de segunda instancia ---------------------------------------------------74 

CAPITULO VI 

DA INTERDIÇÃO, DOS EMBARGOS, DA SUSPENSÃO E DA  

CASSAÇÃO DE LICENÇA. -------------------------------------------------------74 

TITULO VIII 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS -------------------------------75 

 

 

LOGIN

Leis e Normas