foto1 foto2 foto3 foto4 foto5


+5564992238703
contato@mariohenrique.com.br

MÁRIO HENRIQUE

FISCAL DE POSTURAS E OBRAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 13 DE JUNHO DE 2018. 

 

Institui o novo Código de Posturas do Município de Morrinhos, Estado de Goiás. 

 

O Prefeito do Município de Morrinhos, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, Plano Diretor do Município Lei nº. 2396 de 22 de fevereiro de 2008, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, Código Civil Brasileiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 

 

  

TITULO I 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 

Art. 1º Fica instituído o novo Código de Posturas do Município de Morrinhos, Estado de Goiás, nos termos desta Lei Complementar. 

 

Art. 2º Este Código institui medidas de polícia administrativas destinadas a promover controle e fiscalização, de responsabilidade do Poder Executivo Municipal objetivando a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Morrinhos, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público Municipal local, a iniciativa privada e os munícipes.  

  • Entende-se por posturas municipais como um instrumento jurídico, constituído por um conjunto de normas que regulam o uso de bem, público ou privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra no meio urbano e que afete o interesse coletivo, sendo principalórgão mantenedor do nível de qualidade de vida urbana do município. 
  • Toda pessoa física ou jurídica sujeita as prescrições deste código fica obrigada a facilitar, por todos os meios, as atividades dos agentes da fiscalização no desempenho de suas funções legais, pertinente dos órgãos municipais.
  • As invasões de logradouros, áreas ou terras públicas, depredações ou destruições de pavimentação, guias, pontes, pichações, ou de qualquer bem Público, móvel ou imóvel, serão punidas de acordo com a legislação vigente, e punições aplicadas neste código, acrescentando-se a obrigação de indenizar as despesas de administração, sobre o valor da reparação ao dano causado aos bens públicos, além de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização.    
  • Verificada,mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público terreno ou área pública em consequência de obra de caráter permanente, o Poder Público Municipal promovera imediatamente a demolição, a fim de que o referido logradouro ou área pública fique desembaraçado e reintegrado na servidão do público, independente de notificação feita pelo órgão responsável. 

 

Art. 3º É dever do Poder Público Municipal zelar pela observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de polícia administrativa, inclusive a vistoria anual por ocasião do licenciamento de localização e funcionamento de atividades. 

  • A Secretaria Municipal de finançasé responsável pela gestão das posturas do Município de Morrinhos. 
  • Além do Poder Público Municipal, aos servidores públicos e à população em geral compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código.

 

Art. 4º O Código de Posturas deverá ser aplicado no Município de Morrinhos em consonância com os demais códigos e legislação correlata. 

Parágrafo único.  Os casos omissos serão resolvidos por ato do chefe do Poder Executivo e as dúvidas suscitadas pela Secretária Municipal de e Finanças. 

LOGIN

Leis e Normas