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MÁRIO HENRIQUE

FISCAL DE POSTURAS E OBRAS

TITULO II 

DA HIGIENE PÚBLICA 

 

CAPITULO I 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 

Art. 5º. Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pela higiene publica, visando a melhoria do ambiente, a saúde e o bem-estar da população, através de seus órgãos competentes. 

 

Art. 6º. Para assegurar as indispensáveis condições de sanidade, o poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene publica através do Departamento de Posturas e Edificações e demais órgãos competentes: 

I – dos logradouros públicos; 

II – dos edifícios de habitação individual e coletiva; 

III – dos edifícios localizados na zona rural; 

IV – dos sanitários de uso coletivo; 

V – dos poços de abastecimentos de água domiciliar; 

VI – das instalações escolas públicas e privadas, hospitais, laboratórios e outros estabelecimentos e locais que permitam o acesso de público em geral; 

VII – a existência, manutenção e utilização de recipientes adequados para a coleta de lixo; 

VIII - dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestacionais; 

IX – a limpeza dos terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana. 

 

Art. 7º. Verificada a infração a este código, o fiscal de posturas e edificações municipal competente adotará as medidas fiscais cabíveis ou apresentará relatório circunstanciado, sugerindo às medidas oficiais e legais cabíveis a bem da higiene pública. 

Parágrafo único. Quando a infração não for de responsabilidade do poder público municipal, será encaminhado o relatório circunstanciado às autoridades Estaduais, Federais e ao Ministério Público, quando as devidas providencias forem de responsabilidades destes. 

 

CAPITULO II 

DA HIGIENE DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 

 

Art. 8o. É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza pública em geral ou perturbar os serviços necessários à sua execução. 

  • O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos, bem como a coleta de lixo domiciliar e comercial serão executados pela Prefeitura ou por terceiros, através de concessão da municipalidade, exceto nos casos previstos nos artigos 31 e 32 desta Lei.
  • Entende-se por via pública o conjunto formado pelos passeios e pista de rolamento e, se existentes, pelo acostamento, faixas de estacionamento, ilha e canteiro central.

 

Art. 9oPara preservar a higiene dos logradouros públicos, é proibido:  

I – lançar quaisquer resíduos, detritos, impurezas para passeios ou logradouros públicos ou deixar detritos ou lixo de qualquer natureza nos logradouros e jardins públicos;  

II – lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques ornamentais situados nas vias e logradouros públicos; 

III – deixar escoar águas servidas das edificações para logradouro público; 

IV – transportar, sem os devidos cuidados, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio dos logradouros públicos; 

V – atirar ou despejar em logradouros públicos a varredura do interior das edificações e dos terrenos. 

VI – queimar, mesmo que seja nos próprios quintais, lixo, detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança; 

VII – aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos; 

VII – conduzir através do Município doentes portadores de moléstias infectocontagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento. 

Parágrafo único. Os postos de gasolina, oficinas mecânica, paradas e garagens de ônibus, estacionamentos de automóveis e estabelecimentos congêneres estão proibidos de despejar, depositar, ou deixar escapar resíduos de qualquer natureza nos logradouros públicos, observados o Código Ambiental e de Vigilância Sanitária. 

 

Art. 10. A construção e limpeza do passeio e sarjeta lindeiros às residências e estabelecimentos será responsabilidade de seus ocupantes. 

  • A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverão ser efetuadas em hora conveniente e de pouco trânsito.
  • É vedado, sob qualquer pretexto, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para bocas-de-lobo de logradouros públicos, ou por qualquer meio impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo esses equipamentos.

 

Art. 11. A execução de argamassa em logradouros públicos só poderá ser autorizada em caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em caixa estanque, de forma a evitar o contato da argamassa com o pavimento, observado o Código de Obras Municipal. 

 

Art. 12. Durante a execução de obras, o profissional responsável ou proprietário deverá manter os logradouros lindeiros à obra em condições satisfatórias de limpeza e conservação, livres de entulhos ou restos de materiais. 

  • Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, salvo o tempo necessárioa sua descarga e remoção. 
  • Quaisquer detritos caídos das obras e resíduos de materiais, que ficarem nos logradouros públicos, deverão ser imediatamente removidos.

 

Art. 13. O responsável ou proprietário da obra deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após sua conclusão, providenciar a remoção dos tapumes, andaimes e outros aparelhos de construção, fazendo os reparos e limpeza dos logradouros públicos, sob pena de não ter o habite-se liberado. 

 

Art. 14. Compete ao proprietário do imóvel ou o possuidor a qualquer título, a execução e conservação de passeios, muros, cercas e muralhas de sustentação, bem como, manter a limpeza do seu passeio e sarjeta fronteiriças de sua residência. 

 

Art. 15. Nos imóveis localizados em vias pavimentadas e obrigatório a execução e manutenção de passeios, muros, cercas e muralhas de sustentação. 

  • As construções dos passeios deverãoobedecer normas e especificações técnicas do Órgão Competente da Prefeitura.  
  • Os responsáveis pelos terrenos de que trata o caputdeste artigo, terão prazo de até 90 (noventa) dias após a notificação para a construção dos passeios. 
  • Os responsáveis pelos terrenos enquadrados nocaput deste artigo, que estiverem com seus passeios deteriorados sem as devidas adequações ou manutenção, após notificados terão prazo de até 60 (sessenta) dias, executem os serviços determinados. 
  • Será de responsabilidade da Prefeitura a reconstrução ou conserto de passeios ou muros, afetados por alteração dos nivelamentos ou alinhamento das guias ou dos logradouros públicos.

 

Art. 16. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo serão  imposta as seguintes multas: 

I – lançar entulhos nas vias, logradouros públicos ou calçadas: 100 (cem) UFM; 

  II – lançar quaisquer resíduos, despejar ou atirar através de portas e aberturas ou do interior de veículos, sobre passeios ou logradouros públicos, 100 (cem) UFM; 

III – depositar lixo de qualquer natureza nas vias e nos logradouros e jardins públicos: 100 (cem) UFM; 

IV – retirada do entulho na rua pela Prefeitura, 30 (trinta) UFM por m3; 

V – lançar quaisquer outros resíduos em vias ou logradouros públicos: 80 (oitenta) UFM; 

VI – infringir outros dispositivos deste Capitulo: 100 (cem) UFM. 

 

CAPITULO III 

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES 

 

Art. 17. Em todo edifício de habitação ou utilização coletiva é obrigatória a colocação de receptáculos para detritos nos locais de estar e de espera, bem como nos corredores de circulação interna. 

 

Art. 18. Além da obrigatoriedade de outros requisitos higiênicos, é vedado a qualquer pessoa em edifício de apartamento ou de escritório: 

I – introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação qualquer objeto ou volume que possa danificá-los, provocar entupimentos ou produzir incêndios; 

II – cuspir, lançar lixo, resíduos e quaisquer impurezas nos poços de ventilação e áreas internas, corredores e demais dependências comuns, bem como em qualquer lugar que não seja nos recipientes próprios, que deverão ser mantidos em boas condições de utilização e higiene; 

III – estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outras peças nas janelas, portas ou quaisquer lugares visíveis do exterior ou outras partes externas do edifício; 

IV – depositar objetos nas janelas ou parapeitos dos terraços ou em qualquer parte de uso comum; 

V – usar fogão a carvão ou a lenha sem a necessária proteção quanto ao lançamento da fumaça da queima. 

 

Art. 19. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa de 100 (cem) UFM. 

 

CAPITULO IV 

DA HIGIENE DOS TERRENOS 

 

Art. 20. Entende-se por terreno ou lote vago aquele destituído de edificação permanente. 

 

Art. 21. Os proprietários, inquilinos ou outros usuários de terrenos não edificados localizados na zona urbana e de expansão urbana do Município, são obrigados a mantê-los roçados ou capinados, limpos, drenados, isentos de quaisquer materiais, plantas e animais nocivos à coletividade. 

Parágrafo único. O não cumprimento do estabelecido no caput deste artigo anterior implicará na execução do serviço por parte da prefeitura, sendo o serviço público cobrado conforme estabelecido no Código Tributário, acrescidos de multa administrativa de 30% (trinta por cento) do valor dos serviços, além da aplicação das penalidades cabíveis.  

 

Art. 22. Compete ao Poder Público Municipal, fiscalizar os imóveis não edificados, situados dentro dos limites do Município de Morrinhos.    

   

Art. 23. A Prefeitura poderá promover, mediante indenização das despesas por serviços de administração, a execução de trabalhos construção de arrimos ou outros meios de proteção de cortes e barrancos e de drenagem em propriedades privadas cujos responsáveis se omitirem de fazê-lo, acrescidos de multa administrativa de 30% (trinta por cento) do valor da obra. 

 

Art. 24. A Prefeitura através do Departamento de Posturas e Edificações e da Defesa Civil, poderá declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, ordenando a sua interdição ou demolição. 

 

CAPITULO V 

DA HIGIENE E SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTACIONAIS 

 

Art. 25. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres, as casas comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral, os hospitais, casas de saúde e maternidade, os estabelecimentos educacionais e os campos esportivos deverão observar o disposto no Código de Vigilância Sanitária Municipal, submetendo-se à fiscalização da Prefeitura, pelo bem-estar da população em geral. 

 

Art. 26. É obrigatório que os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços atendam a todas as prescrições e medidas de segurança prescritas pelo Código de Obras e pelo Corpo de Bombeiros, bem como as normas técnicas pertinentes, estando equipados com material médico necessário à prestação de socorros de urgência, de modo a oferecer completa proteção contra os riscos de acidentes aos empregados. 

 

CAPITULO VI 

DO CONTROLE DO LIXO 

 

Art. 27. É dever da população cooperar com o município na conservação e limpeza das áreas urbanas e rurais que utilizem, sendo proibido de qualquer forma prejudicar a forma de limpeza pública em geral ou perturbar os serviços necessários a sua execução, sob pena do infrator sofrer as sanções administrativas e multas, previstas nos termos legais existentes e descritas neste código.  

  • O lixo das habitações e estabelecimentos será acondicionado em coletores apropriados, de volume não superior a 100 (cem) litros, de acordo com as especificações da Prefeitura Municipal.
  • Em cada edifício habitado ou utilizado é obrigatória a existência de vasilhame apropriado para coleta de lixo provido de tampa, bem como a sua manutenção em boas condições de utilização e higiene.
  • Todo vasilhame para coleta de lixo deverá obedecer às normas estabelecidas pelo Órgão Competente Municipal.
  • Os edifícios de apartamentos e os de utilização coletiva deverão possuir vasilhame metálico, provido de tampa, para recolhimento do lixo proveniente de cada economia.
  • O vasilhame para coleta de lixo dos edifícios de apartamentos e dos de utilização coletiva, bem como dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, deverá ser diariamente desinfetado.

 

Art. 28. O lixo, acondicionado nos coletores, será colocado à frente das residências ou estabelecimentos, nos dias e horários predeterminados pela Prefeitura Municipal. 

 

Art. 29. É vedado utilizar lixo como adubo ou para alimentação de animais. 

  • O depósito de palhas de arroz ou de café em terrenos fechados só será permitido para fins de adubação.
  • São proibidos o despejo de lixo, entulhos, bota-foras e outros materiais nos cursos d’água e valões.
  • Os restos de materiais de construção e os entulhos provenientes de demolições, bem como terra, areia, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares serão removidos pela Prefeitura ou por terceiros, através de concessão da municipalidade, à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários conforme Código TributárioMunicipal, para local indicado pela Prefeitura. 

 

Art. 30. É proibido depositar ou queimar resíduos ou qualquer espécie de lixo em terrenos públicos ou privados, mesmo que os referidos terrenos não estejam devidamente fechados, observados a legislação ambiental pertinente. 

  • Responderá pela multa o proprietário ou motorista do caminhão ou condutor do veículo que depositar palhas de arroz, café ou qualquer espécie de lixo nos terrenos a que se refere o presente artigo, no caso de não ser identificado o infrator.
  • Quando a infração do presente artigo for de responsabilidade de proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, o Poder Público Municipal cancelará a respectiva licença de funcionamento na terceira reincidência, sem prejuízo das multas cabíveis, já aplicadas.

 

Art. 31. Os cadáveres de animais encontrados nas vias públicas serão recolhidos pela Prefeitura Municipal, que providenciará a adequada disposição final.  

Parágrafo único. É proibido o despejo, nas vias públicas e terrenos vagos, de cadáveres de animais, entulhos, lixo de qualquer origem e quaisquer materiais que possam causar danos ou incômodos à população ou prejudicar a estética da cidade. 

 

Art. 32. Aos resíduos industriais deverá ser dada à destinação definida pelo licenciamento ambiental. 

Parágrafo único. O carregamento de qualquer resíduo de matéria prima ou resíduos de obras, seja por comércio, indústria ou residência deverá ser de responsabilidade do executante do serviço, inclusive na área de destinação pública, como ruas e logradouros, ficando sujeito às penalidades deste Código.   

  

Art. 33. O lixo gerado na área e no seu entorno, de eventos coletivos, tais como: feira, circos, rodeios shows e similares, serão de responsabilidade dos promotores desde a coleta até a destinação final adequada. 

 

Art. 34. O acondicionamento, tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde serão executados de acordo com o disposto na Resolução CONAMA nº 358 de 29 de abril de 2005 ou por outra que venha a modifica-la ou altera-la.  

 

Art. 35. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo serão impostas as seguintes multas, após inspeção fiscal: 

I – leve: 50 (cinquenta) UFM; 

II – media: 120 (cento e vinte) UFM; 

III – grave: 220 (duzentos e vinte) UFM. 

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