foto1 foto2 foto3 foto4 foto5


+5564992238703
contato@mariohenrique.com.br

MÁRIO HENRIQUE

FISCAL DE POSTURAS E OBRAS

TITULO III 

DO BEM ESTAR PÚBLICO 

 

CAPITULO I 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 

Art. 36. Compete ao Poder Público Municipal e ao povo em geral zelar pelo bem-estar da população, impedindo o mau uso da propriedade pública e particular o abuso do exercício dos direitos individuais que afetem a coletividade. 

  • Para atender as exigências do presente artigo, o controle e a fiscalização do Poder Público Municipal deverão desenvolver-se no sentido de assegurar os bons costumes, a segurança, o respeito aos locais de culto, o sossego público, a ordem nos divertimentos e festejos, públicos, a utilização adequada das vias públicas, a exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso público e a preservação estética dos edifícios, além de outros campos que o interesse social exija.
  • É proibido pichar as paredes e os muros dos locais de públicos e particulares, bem como neles pregar cartazes, que sujeitarão ao infrator sofrer pena de multa e sanção penal prevista em lei.  
  • Ficam os produtores de shows e eventos obrigados a solicitar alvará especial para realização de seus eventos,  devendo os mesmos apresentarem na retirada deste, comprovante de entrega de oficio comunicativo àpolícia militar, polícia civil, conselho Tutelar, Corpo de Bombeiros, bem como apresentar (CERCOM) Certificado de Conformidade e certificado de regularização da empresa de segurança privada, quando necessitar de seguranças, ou no caso de segurança autônomo o certificado de formação do mesmo. 

 

CAPITULO II 

DA MORALIDADE, DA ORDEM E DO SOSSEGO PÚBLICO 

 

Seção I 

Da Moralidade Pública 

 

Art. 37. É proibida aos estabelecimentos comerciais, as bancas de jornais e revistas e aos vendedores ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos, sob pena de multa e apreensão dos impressos e materiais, devendo estes ter um local não visível ao público para a exposição dos mesmos. 

Parágrafo único. A reincidência na infração do presente artigo, determinará a cassação da licença do funcionamento do estabelecimento comercial ou da banca de jornais e revistas, bem como da licença para o vendedor ambulante exercer suas atividades comerciais. 

 

Art. 38. Os proprietários de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade nos mesmos, sendo obrigatório colocar em lugar visível a expressão: “é proibida a venda de bebida alcoólica para menores de 18 (dezoito) anos conforme lei federal n 8.069/90. ” 

  • As desordens, obscenidades, algazarras ou barulhos, verificados em estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, na forma da lei.
  • Na reincidência, poderá ser cassada a licença para funcionamento dos estabelecimentos.

 

Art. 39. É vedado a qualquer pessoa que habite em edifício de apartamento residencial: 

I – usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escolas de canto, dança ou música, bem como prática de seitas religiosas, jogos o recreios ou qualquer atividade que provoque o afluxo exagerado de pessoas; 

II – usar alto-falantes, máquina, instrumento ou aparelho sonoro em altura de volume que cause incômodo aos demais moradores; 

III – produzir qualquer, som ou barulho, por rádio ou qualquer instrumento musical no período entre 22:00 horas e 07:00 horas; 

IV – guardar ou depositar explosivos ou inflamáveis em qualquer parte do edifício, bem como soltar ou queimar fogos de qualquer natureza, sujeitarão os proprietários à multa, e interdição do estabelecimento na forma da Lei; 

V – instalar aparelhos que produzam substância tóxica, fumaça ou ruído;  

VI – alugar, sublocar, ceder ou emprestar apartamento ou parte dele a pessoa de conduta ou costumes que possam comprometer o decoro e o sossego dos demais moradores. 

Parágrafo único. No cumprimento do disposto no caput deste artigo, observar-se-á as regras de condomínio e a legislação pertinente. 

 

Subseção I 

Do Respeito Aos Locais De Culto 

 

Art. 40. As igrejas, os templos e as casas de cultos são locais tidos e havidos por sagrados e por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles colocar cartazes, exceto quando autorizados pelas autoridades responsáveis por estes órgãos. 

 

Art. 41.  A realização de cultos de qualquer ordem deve ser precedida de autorização por escrito da Municipalidade no tocante ao seu local de efetivação. 

 

Art. 42 - Nas Igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados. 

 

Art. 43. As Igrejas, templos e casas de cultos não poderão contar maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações. 

 

Art. 44. As igrejas, os templos e as casas de culto de qualquer religião ou seita, não poderão fazer cultos e reuniões depois das 22 h (vinte e duas horas) utilizando-se de músicas e baterias, que emitirem sons que perturbem a vizinhança e as pessoas, salvo as datas religiosas com a emissão de alvará em horário especial.  (Revogado pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 

 

Seção II 

Da Ordem E Sossego Público 

 

Art. 45. É proibido executar qualquer trabalho, serviço ou atividade que produza ruído ou venha a perturbar o sossego público entre as 22 (vinte e duas horas) e as 06 (seis) horas. 

 

Art. 46. É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como: 

I – os de motores de explosão desprovidos de silenciosos, ou com estes em mau estado de funcionamento; 

II – os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos; 

III – a propaganda realizada com amplificadores de som, alto-falantes fixos ou móveis, bumbos, tambores, cornetas etc., sem prévia licença da Prefeitura; 

IV – os produzidos por arma de fogo; 

V – os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos; 

VI – música excessivamente alta proveniente de qualquer fonte de emissão, fixa ou móvel; 

VII – os de apitos ou silvos de sirenes de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos; 

VIII – os batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades. 

IX – soltar balões em qualquer parte do território do Município; 

X – fazer fogueira nos logradouros públicos ou em locais que possam provocar a propagação dos climas, salvo festejos organizados pela Prefeitura de Morrinhos. 

  • Nos imóveis particulares em áreas urbanas não será permitida a queima de fogos de artifício ou depositar combustíveis ou produtos inflamáveis.
  • Somente será concedida licença de funcionamento a indústrias para fabricação ou comércio de fogos de artifícios quando o local for previamente vistoriado, aprovado e licenciado pela Superintendência do Meio Ambiente, do Corpo de Bombeiros Militares e demais órgãos responsáveis por esta atividade.
  • A veiculação de propaganda sonora em lugares públicos,por meio amplificadores de som, alto-falantes fixos ou móveis, bumbos, tambores, cornetas etc., está sujeita a licenciamento e pagamento da taxa respectiva.  
  • O horário permitido para propaganda sonora utilizado no comércio é o compreendido entre 8h (oito horas) e 18h (dezoito horas) de segunda a sexta feira e das 8h (oito horas) às 14h (quatorze) aossábados, obedecidos às legislações legais e os limites sonoros pertinentes conforme legislação ambiental, que sujeitarão os infratores à multa e apreensão dos equipamentos, desde que licenciados. 
  • É proibido qualquer tipo de barulho, ruído ou rumores nas imediações de repartições públicas, escolas, teatros, cinemas,hospitais e templos religiosos, quando em funcionamento. 
  • Na distância mínima de 200m (duzentos metros) de hospitais, casas de saúde e sanatórios, as proibições referidas no parágrafo anterior têm caráter permanente.
  • Em caso de propaganda utilizando veículos automotores, deverão estar regular e quites com suas licençasjunto Prefeitura, Superintendência Municipal de transito (SMT) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e junto ao DETRAN/GO, sob pena de apreensão, perda da licença e denúncia obrigatória a polícia de trânsito, para a tomada das medidas cabíveis.  
  • Fica expressamente vedado o funcionamento dos equipamentos de som automotivo e equipamentos sonoros assemelhados, nas vias, praças e demais logradouros públicos, nas portas de estabelecimentos comerciais, bares esimilares, no âmbito do municípiode modo a perturbar o sossego público, sob pena de multa grave pelo descumprimento deste parágrafo. 
  • Caberá aplicação de multa também aos proprietários de estabelecimentos que permitirem o funcionamento de equipamentos de som automotivo de modo a perturbar o sossego público.(Redação dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 
  • Caberá aplicação de multa também, aos proprietários deestabelecimentos que permitirem o funcionamento de equipamentos de som automotivos. 

 

Art. 47. Por ocasião do tríduo carnavalesco, na passagem de ano e nas festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas por este Código, respeitadas restrições relativas a hospitais, casas de saúde, sanatórios e edifícios de uso ou habitação coletiva. 

 

Art. 48. Compete à autoridade licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza, que, pela intensidade de volume, possam constituir perturbação do sossego público ou vizinhança. 

Parágrafo único. A falta de licença para funcionamento de instalações ou instrumentos previstos no “caput” deste artigo implicará na aplicação de multa e na imediata retirada dos mesmos, apreensão dos instrumentos e materiais emissores de som e ruídos. 

 

Art. 49. Os níveis de intensidade do som ou ruído serão medidos por decibelímetro e avaliados conforme os índices estabelecidos pela NBR 10.151 e de acordo com o Código Ambiental municipal. 

 

Art. 50. Os ambientes internos dos bares, restaurantes, boates e casas de diversões em geral, que funcionem no período compreendido entre 22h (vinte e duas horas) e 7h (sete horas), deverão ser adequados com instalações físicas dotadas de proteção acústica, para que não haja propagação de som para as áreas externas, além dos limites estabelecidos no artigo anterior. 

  • As adequações dos ambientes referidos no“caput” deste artigo deverão ser executadas pelo proprietário ou responsável pelo estabelecimento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após notificados e contados da data de publicação desta Lei.  
  • Os projetos técnicos para o referido tratamento acústico deverão ser analisados e aprovados pelo órgão competente da Prefeitura, não podendo acarretar modificações no gabarito em vigor, em consonância com as normas do Município.
  • Constatada a infração ao disposto neste artigo, a Fiscalização de Posturas deverá interditar o estabelecimento, suspendendo seu funcionamento enquanto perdurar a irregularidade, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

 

Art. 51. Nas lojas vendedoras de instrumentos sonoros ou destinados a simples reparos destes instrumentos, deverão existir cabines isoladas para execução de testes destes instrumentos que produzam sons ou ruídos. 

  • No salão de vendas será permitido o uso de rádio e aparelhos ou instrumentos sonoros em funcionamento, desde que a intensidade do som não ultrapasse os valores estabelecidos pelo órgão competente municipal.
  • As cabines a que se refere o presente artigo deverão ser providas de aparelhos renovadores de ar.

 

Art. 52. É vedado o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo, salvo mediante auditivo de uso pessoal para aparelhos sonoros. 

 

Art. 53. São permitidos os ruídos e sons produzidos pelas seguintes formas respeitados os meios de emissão previstos neste Código de Posturas: 

I – por vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a Lei específica; 

II – por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam, exclusivamente para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes de 6 h (seis horas) é depois das 22 h (vinte e duas horas); 

III – por fanfarras ou bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles públicos nas datas religiosas e cívicas ou mediante autorização especial do órgão competente municipal; 

IV – por sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de bombeiros e da polícia; 

V – por apitos das rondas e guardas policiais; 

VI – por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados pelo Poder Público Municipal desde que funcionem entre 7h (sete) e 19h (dezenove) horas e não ultrapassem o nível máximo de 80 db (oitenta decibéis), medidos na curva "C" do aparelho medidor de intensidade de som à distância de 5m (cinco metros) de qualquer ponto da divisa do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas; 

VII – por toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, desde que seja entre 7h (sete) e 20h (vinte) horas, estejam legalmente regulados na sua intensidade de som e funcionem com extrema moderação e oportunidade, na medida do estritamente necessário; 

VIII – por sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionem exclusivamente, para assinalar horas, entrada ou saída de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de trinta segundos e não se verifiquem no caso de entrada ou saída de estabelecimentos, depois das 20 h (vinte horas); 

IX – por explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou demolições, desde que as denotações sejam das 07hs (sete) às 18hs (dezoito) horas e deferidas previamente pela autoridade competente; 

X – por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões esportivas, com horários previamente licenciados entre 07h (sete) e 22h (vinte e duas) horas. 

XI - por veículos de mensagens, devidamente licenciados pelo Poder Público Municipal através do Departamento de Posturas e Edificações observado os Incisos I, II e III do art. 46 deste Código e respeitado o horário de funcionamento entre 8h (oito horas) e 19h (dezenove horas), salvo os de utilidade pública; 

XII - por veículos de propaganda, desde que licenciados para tal, observados os incisos I, II, III, do art. 46 deste Código e respeitado o horário de funcionamento previamente licenciado de segunda a sexta-feira entre 8h e 18 horas, aos sábados das 8:00h (oito horas) às 12:00h (doze horas), e não sendo permitida qualquer tipo de propaganda por carro de som aos domingos e feriados, salvo os de utilidade pública. 

 

Art.54. Os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão às normas técnicas estabelecidas na ABNT NBR 10151 e serão controladas por aparelhos de medição de intensidade sonora, em “decibel”. 

  • O nível máximo de som ou ruído permitido para veículos é de85 db (oitenta e cinco decibéis), medidos na curva “B” do respectivo aparelho, à distância de 7.00 m (sete metros) do veículo ao ar livre. 
  • O nível máximo de som ou ruído permitido a máquinas, compressores geradores estacionários, que não se enquadrarem no parágrafo anterior e de 55db (cinquenta e cinco decibéis) das sete às dezenove horas, medidos  na curva “B” e de 45 db (quarenta e cinco db) das dezenove às sete horas, medido na curva “B” do respectivo aparelho, ambos à distância de 5.00 m (cinco metros), no máximo, de qualquer ponto das divisas do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas ou de ponto de maior intensidade de ruídos do edifício em causa. 
  • Aplicam - se os mesmos níveis previstos no parágrafo anterior aos alto-falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, aparelhos ou utensílios de qualquer natureza, usados para quaisquer fins em estabelecimentos comerciais ou diversões públicas, como parques de diversões, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios e clubes noturnos.
  • As prescrições do parágrafo anterior são extensivas aos clubes esportivos, sociedades recreativas e congêneres.
  • Não observadas às disposições legais expostas nesta seção, sujeitarão os infratores à multa, e apreensão dos equipamentos sonoros, e em caso de reincidência a interdição do estabelecimento.

 

Art. 55. Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta a multa de: 

 I – leve: 100 (cem) UFM 

 II – media: 200 (duzentas) UFM 

 III – grave: 300 (trezentos) UFM. 

 

Seção III 

Dos Divertimentos e Festejos Públicos 

Art.56. Serão considerados divertimentos públicos, para efeitos desta lei, os que se realizam em logradouro público ou locais em que é permitido o acesso ao povo em geral. 

 

Art.57. O licenciamento, a fiscalização e o funcionamento de casas de diversões e praças desportivas, bem como as atividades no seu interior, reger-se-ão pela presente lei, respeitadas as demais legislações pertinentes. 

Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, são considerados casas de diversões os locais fechados, ou ao ar livre, com entrada paga ou não destinados a entretenimento, recreio ou prática de esportes. 

 

Art. 58. Para fins de licenciamento e fiscalização, ficam adotadas as seguintes designações para os diversos tipos de casas de diversões: 

I – auditório de estação de rádio ou televisão; 

II – bilhar ou sinuca; 

III – boate ou casa noturna;  

IV – restaurantes com pistas de danças ou atrações; 

V – boliche; 

VI – cinema (em recinto fechado ou ao ar livre); 

VII – circo; 

VIII – clube (local destinado a reuniões literárias, recreativas, dançantes e outros divertimentos, ou a prática de jogos permitidos ou esportes de qualquer modalidade, quando utilizado privativamente pelos associados); 

IX – “dancing” (local fechado ou ao ar livre, onde o frequentador paga por contradança ou por noite, sob a forma de cartão, picote, ou qualquer outro sistema, mesmo o denominada consumação); 

X – parque de diversões e exposições; 

XI – teatro (em recinto fechado ou ao ar livre). 

Parágrafo único. Serão ainda considerados casas de diversões os estabelecimentos já licenciados que vierem a exercer qualquer das atividades definidas neste artigo. 

 

Art. 59. É livre o horário de funcionamento das casas de diversões localizadas nas áreas permitidas, respeitados a tranquilidade, o sossego e o decoro público e ressalvadas as exceções previstas nesta lei. 

 

Art. 60. As casas de diversões localizadas na Zona Residencial terão seu horário de funcionamento restrito até às 04:00 horas, desde que obedecidos as normas previstas nesta legislação.  

 

Art. 61. Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos previamente aprovados e licenciados pelos órgãos municipais competentes serão reservados 06 (seis) lugares destinados às autoridades policiais e municipais, encarregados da fiscalização, para o cumprimento de suas funções. 

 

Art. 62. Para realização de divertimentos e festejos públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia da prefeitura. 

 

Art. 63. Os promotores de divertimentos públicos, de efeitos competitivos ou competições esportivas que demandem ou não o uso de veículo ou de qualquer outros meios de transporte pelas vias públicas, deverão apresentar, para análise e aprovação, os planos, regulamentos e itinerários, bem comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos causados por eles ou por particulares, aos bens públicos ou privados. 

 

Art. 64. Em todas as casas de diversão pública serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e demais leis aplicáveis: 

I - as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas; 

II - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e deverão conservar-se sempre livres de grande móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência; 

III - todas as portas de saída terão a inscrição "saída", legível à distância em luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes das salas; 

IV - os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser conservados e mantidos obrigatoriamente em perfeito funcionamento; 

V- haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras: 

VI - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de incêndio, em locais visíveis e de fácil acesso, com o controle de recarga periódico; 

VII - possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento; 

VIII -durante os espetáculos, deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas com cortinas; 

IX - deverão possuir material de pulverização de inseticidas; 

X -o mobiliário deverá estar mantido em perfeito estado de conservação. 

Parágrafo Único. É proibido o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumigeno, derivado ou não do tabaco, nos recintos coletivos fechados. 

 

Art. 65. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, entre a saída e a entrada dos espectadores, deverão decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar. 

 

Art. 66. Para funcionamento de teatro, além das demais disposições aplicáveis deste código, deverão ser observadas as seguintes: 

I - a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo, entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviços; 

II -a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direita comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada a permanência do público. 

 

Art. 67. Não serão permitidos a realização de jogos, diversões ruidosas e utilização de aparelhos sonoros para quaisquer fins nas proximidades de hospitais, casas de saúde maternidades e congêneres. 

 

Art. 68. Nas festas de caráter popular ou religioso, poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos. 

Parágrafo Único. As barracas a que se refere este artigo funcionarão exclusivamente nos horários e períodos fixados para realização da festa para qual foram licenciadas. 

 

Art. 69. A permissão para armação de barracas, circo de panos e/ou rodeio e parque de diversões é de exclusividade da prefeitura, que determinará o local em quer deverão ser armadas. 

  • A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.
  • Os circos e parques de diversões embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades competentes.
  • Ao conceder a autorização, poderá a prefeitura estabelecer as restrições que julgar conveniente, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
  • 4°Aseu juízo, poderá a prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação da licença. 

 

Art. 70. Para permitir armação de circos ou barracas em logradouro público, poderá a prefeitura exigir, se julgar conveniente, um depósito de até no máximo 1000 (um mil) UFM, como garantia de despesa a eventual limpeza e recomposição do logradouro. 

Parágrafo Único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrário, serão deduzidas do mesmo, as despesas feitas com tal serviço. 

 

Art.71. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da prefeitura. 

 

Art. 72. Na localização de estabelecimentos de diversões noturna. A prefeitura terá sempre em vista o sossego da população, normalizando o seu funcionamento. 

 

Art. 73. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciarem ou terminarem em hora diversa da anunciada. 

  • Em caso de modificações do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
  • As disposições deste artigo aplicam-se inclusive as competições esportivas para as quais se exijam o pagamento de entradas.

 

Art. 74. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente a lotação do teatro, cinema, circo ou outros lugares destinados para espetáculos. 

 

Art. 75. Nos estádios, campos esportivos, clubes, praças ou outro local em que se realizem eventos em que haja aglomeração de pessoas, fica proibido, por ocasião destas, a venda e a porte de refrigerantes ou quaisquer outras bebidas em garrafas de vidro, além da proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos nos termos da lei. 

Parágrafo Único.Nos festejos e divertimentos populares, de qualquer natureza, deverão ser usados materiais como copos, facas, talheres e pratos descartáveis, confeccionados com papel ou outro material flexível. 

 

Art. 76. A licença de localização prevista nesta Seção será mantida enquanto o estabelecimento observar as prescrições legais e regulamentares, corresponder às condições estabelecidas no processo e não contrariar o interesse público. 

 

Art. 77. Na infração a quaisquer dispositivos desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 100 (cem) a 500 (quinhentas) UFM. 

 

CAPITULO III 

DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 

 

Art. 78. Entende-se por logradouros públicos, todos os bens públicos de uso comum, definidos na legislação federal, que pertençam ao município. 

 

Art. 79. Os logradouros públicos poderão ser utilizados por qualquer um desde que previamente autorizada pelo órgão competente e que seja respeitada a higiene, tranquilidade, integridade, finalidade e conservação dos mesmos. 

Parágrafo único. A permissão a que se refere este artigo poderá ser cassada a qualquer tempo, a juízo da autoridade competente.  

 

Art. 80. Nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações hidráulicas, elétricas ou telefônicas. 

Parágrafo único. As bancas instaladas nos locais mencionados neste artigo, que não estão devidamente legalizadas terão prazo de 90 (noventa) dias, após notificados, para desocuparem os referidos logradouros. 

 

Art. 81. Serão de responsabilidade da prefeitura o ajardinamento e arborização das praças e vias públicas, a demolição de qualquer dos logradouros públicos e numeração oficial das casas. 

Parágrafo único. Nos logradouros abertos para particulares, com licença da prefeitura, é facultado aos interessados, promover e custear a respectiva arborização. 

 

Art. 82. É proibido nos logradouros públicos: 

I - embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre transito de pedestre ou veículos nos logradouros públicos; 

II - utilizar sacadas ou janelas com frente para via pública, para secagem de roupa ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que apresentem perigo para os transeuntes; 

III - colocar nos passeios mesas, cadeiras, bancos ou quaisquer outros objetos ou mercadoria, independente da finalidade, com exceção dos casos regulados por legislação específica, desde que previamente autorizados pela prefeitura; 

IV - estacionar nos passeios ou em área verdes, fora de locais permitidos, em parques, jardins ou praças; 

V - derrubar, podar, remover ou danificar árvores ou quaisquer outras espécies de vegetação nos logradouro público, exceto os casos autorizados pelo órgão competente;  

VI - danificar os jardins públicos e os bens patrimoniais; 

VII -plantar jardins que sejam compostos por plantas venenosas ou com espinhos, bem como qualquer outro tipo que possa oferecer risco a integridade física dos transeuntes; 

VIII - o estacionamento e permanência de veículos de transporte de produtos perigosos e congêneres; 

IX - o estacionamento de frotas de veículos, ônibus e afins; 

X - conduzir, trafegar ou estacionar veículos de qualquer espécie; 

XI - trafegar com bicicletas, skates, patins ou similares;  

XII - fazer fogueiras; 

XIII – deixar goteiras provenientes de condicionadores de ar, nos passeios; 

XIV - estreitar, mudar ou impedir de qualquer modo a servidão pública das estradas e caminhos; 

XV - danificar por qualquer forma, as estradas de rodagem e caminhos públicos. 

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo: 

I - do inciso XI, quando se tratar de carrinho de criança ou cadeira de rodas e carrinhos tracionados por pessoas, para coleta individual de inservíveis desde que estejam de acordo as especificações técnicas expedidas pela Municipalidade; 

II - do inciso XII, quando se tratar de trecho sobre passeios incluídos nos projetos ciclo viários oficiais. 

 

Art. 83. E proibido parar ou estacionar veículos sobre jardins, entre pistas, ilhas, rótulas e passeios públicos sob pena de remoção, além da aplicação de outras penalidades previstas. 

 

Art. 84. Os veículos das empresas de transporte de cargas ou de passageiros não podem pernoitar estacionados nos logradouros públicos. 

 

Art. 85. O veículo encontrado em estado de abandono em quaisquer tempo, quaisquer vias ou logradouros públicos, será apreendido e transportado ao deposito municipal da prefeitura ou da Policia Militar, respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei. 

 

Art. 86. As obras e serviços de manutenção, reparo, pintura, substituição, implantação e limpeza de fachadas, realizadas em terrenos, muros ou edificações públicas ou privadas, quando repercutirem sobre passeio, vias e demais logradouros públicos dependerão de autorização previa da prefeitura municipal. 

 

Art. 87. Os responsáveis pela execução das ações descritas no artigo 85, ficam obrigados no que couber, a respeitar as determinações do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, na sua regulamentação e nas demais normas estabelecidas pelo Executivo Municipal e do Órgão municipal de transito, no âmbito da sua competência. 

 

Art. 88. A recomposição do pavimento, de vias, passeios e demais logradouros públicos, e ações necessárias ao restabelecimento da condição original dos logradouros, poderão ser executadas pela Prefeitura Municipal com ônus ao interessado no serviço que, no ato licença, depositará o montante necessário para cobrir as despesas, ou diretamente pelo interessado, mediante o cumprimento das determinações executivas e fiscalização da Prefeitura Municipal. 

 

Art. 89. Os responsáveis autorizados a realizarem as obras nas vias e logradouros de que tratam o presente capítulo, ficarão responsáveis civilmente pelos danos causados em decorrências do não cumprimento das normas de segurança estabelecidas nesta lei. 

 

Art. 90. Ficam os proprietários dos terrenos edificados ou não responsáveis pela implantação da canalização para desvio de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízo ou dano ao logradouro público ou particular. 

Parágrafo único. Aplica-se o dispositivo no caput deste artigo aos proprietários de terrenos lindeiros a logradouros públicos que dependam de rede para captação de águas pluviais. 

 

Art. 91. É proibido soltar balões, com mecha acesa, em toda extensão do município. 

 

Art. 92. Serão permitidas nos logradouros públicos concentrações de comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com ou sem armação de coretos ou palanques, quando observadas as condições seguintes: 

 

I - aprovados pela prefeitura, quanto à localização dos mesmos; 

II - não perturbarem o trânsito e o público; 

III - possuírem sinalização adequada pelo período em que forem realizados; 

IV - não prejudicarem o calçamento, ajardinamento, nem escoamento das águas pluviais. Ocorrendo qualquer dano serão de responsabilidade dos dirigentes das festividades; 

V - após o encerramento dos festejos, no prazo máximo de vinte e quatro horas deverão ser removidos todo o material usado na construção do coreto ou palanque. 

Parágrafo único.  Após o prazo estabelecido no inciso V, a prefeitura fará a remoção do coreto ou palanque, cobrando dos responsáveis as despesas decorrentes dos mesmos e dará ao material o destino que entender. 

 

Art. 93. As invasões de logradouro público serão punidas de acordo com a legislação vigente. 

  • verificada, mediante vistorias administrativas, a invasão ou usurpação de logradouro público emconsequência de obra de caráter permanente, a prefeitura deverá promover a demolição com remoção dos materiais resultantes sem aviso prévio, indenização, bem como qualquer responsabilidade de revogação. 
  • no caso de invasão por meio de obra ou construção de caráter provisório, a prefeitura deverá desobstruir o logradouro imediatamente.

 

Art. 94. É vedado danificar ou inutilizar linhas telefônicas e linhas de transmissão de energia elétrica, monumentos ou qualquer objeto material de serventia pública ficando os infratores obrigados ao ressarcimento dos danos causados, sem prejuízos das penalidades aplicáveis. 

 

Art. 95. Todo aquele que danificar ou retirar sinais colocados nas vias públicas para advertência de perigo, orientação ou impedimento de trânsito será punido com multa, além da responsabilidade criminal e civil que couber. 

  

Art. 96. As bancas para venda de jornais, revistas, os pontos de moto taxi, pit dog’s e similares poderão ser permitidas nos logradouros públicos desde que satisfaçam as seguintes condições: 

 

I – terem sua localização aprovada pela prefeitura: 

II - apresentarem bom aspecto quanta a sua construção; 

III - não perturbarem o trânsito público; 

IV - serem de fácil remoção; 

V - possuírem procedência legal dos materiais a serem comercializados; 

VI - não transgredirem outras normas que lhe forem aplicadas. 

 

Art. 97. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papeis usados, os bancos ou os abrigos de logradouro público somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura. 

 

Art. 98. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras desde que previamente licenciados, parte do passeio correspondente a testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público, uma faixa de passeio com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte), independentemente da largura do passeio. 

 

Art. 99. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros público se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da prefeitura. 

Parágrafo único. Dependerá ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação dos monumentos. 

 

Art. 100. Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta multa correspondente ao valor de 100 (cem) a 500 (quinhentas) UFM. 

 

LOGIN

Leis e Normas