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MÁRIO HENRIQUE

FISCAL DE POSTURAS E OBRAS

Seção I 

Dos Palanques 

 

Art. 101.Nos logradouros públicos poderá ser permitida a instalação provisória de palanques, para utilização em campanhas eleitoras de acordo com a legislação eleitoral, em festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular. 

  • A instalação de palanques nos logradouros públicos depende de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura e deverá atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências:

 

I - serem instalados em local previamente aprovado pelo órgão municipal de trânsito (SMT) quando necessário; 

II - não danificarem, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, a pavimentação e a sinalização de trânsito das vias e logradouros públicos; 

III - não comprometerem, de qualquer forma, os jardins, a arborização ou equipamentos públicos; 

IV - não se situarem a uma distância inferior a 200 (duzentos metros) de raio de hospitais, maternidade ou clínica de repouso. 

V - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) do responsável técnico pela montagem da estrutura. (Inciso acrescido pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018.) 

  • Os palanques deverão ser instalados, no máximo, nas 08:00 h (oito) horas anteriores do início do evento e removidos em igual tempo, após o seu encerramento, sendo estes prazos prorrogados para 24:00 h (vinte quatro horas) quando as instalações se situarem em logradouros onde não haja trânsito de veículos.
  • A inobservância dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior sujeita os infratores a ter os seus palanques desmontados e removidos, com o pagamento das respectivas despesas, acrescidos de uma multa30 % (trinta por cento) sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.  

 

CAPITULO IV 

DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAL, REVISTAS, PIT- DOG’S E SIMILARES 

 

Art. 102. A autorização de uso é exclusiva dos autorizatários, só podendo ser transferida para terceiros com anuência da Prefeitura Municipal, sob pena de cassação sumária da autorização. (Redação dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 

Art. 102. A permissão é exclusiva dos permissionários, só podendo ser transferida para terceiros com anuência da Prefeitura Municipal, sob pena de cassação sumária da permissão. 

 

Art. 103. A cada autorizatário será concedida uma única licença, sempre de caráter provisório, não podendo ser concedida autorização para mais de uma banca. Redação dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 

Art. 103. A cada jornaleiro será concedida uma única licença, sempre de caráter provisório, não podendo assim o jornaleiro ser permissionário de mais de uma banca. 

 

Art. 104. A localização e funcionamento de bancas de jornal, revistas, pit-dog's, moto taxi e similares em logradouro público dependem de prévia autorização de uso do local expedido pelo órgão próprio da prefeitura. 

  • As autorizações de uso de logradouro público serão expedidas atítulo precário e em nome do requerente, podendo o órgão próprio da prefeitura, a qualquer tempo, revogá-las e determinar a remoção do equipamento. 
  • Juntamente com o requerimento de autorização de uso do logradouro público, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - atestado de antecedentes criminais; 

II - cópia dos documentos pessoais (CPF E IDENTIDADE); 

III - cópia do comprovante de endereço; 

IV - croqui cotado de localização do equipamento solicitado sobre o passeio público; 

V - outros documentos julgados necessários, pelo órgão competente. 

 

Art. 105.  A liberação da autorização de que trata o artigo anterior dependerá do atendimento das seguintes exigências: 

I - parecer favorável do órgão de planejamento do município; 

II - não localizar a unidade a menos de 8.00 (oito metros) das esquinas, medidos do ponto de encontro da reta com a curva. 

Parágrafo único.  A autorização não será expedida quando o passeio público possuir largura inferior a 4,00 m (quatro metros). 

 

Art. 106. É vedada a liberação da autorização de uso para localização de bancas de jornal, revistas, pitdog's ou similares em rótulas, ilhas, áreas de preservação ambiental e áreas remanejadas para efeito de correção de trânsito, com exceção das já existentes. (Redação dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018.) 

Art. 106. É vedada a liberação da autorização de uso para localização de bancas de jornal, revistas, pit-dog's, ou similares em rótulas, ilhas, áreas ajardinadas, áreas de preservação ambiental e áreas remanejadas para efeito de correção de trânsito. 

Parágrafo único. Quando a instalação dos itens mencionados no caput deste artigo possuir parecer favorável, após análise do órgão competente, deverá ser satisfeitos os seguintes requisitos: 

I - dispuserem de certificado de aprovação para funcionamento, expedido pelo corpo de bombeiro; 

II - forem confeccionadas de acordo com modelo e materiais aprovadas pelo órgão da prefeitura; 

III - encontrarem-se em perfeitas condições de uso; 

IV – que a área construída seja limitada a 42 m2; 

IV - comprometer -se o interessado: 

  1. a) não comercializar mercadoria estranha ao seu ramo de atividade, sob pena de apreensão e remoção do seu equipamento;
  2. b) remover seus equipamentos do logradouro público, quando solicitado pelo órgão próprio da prefeitura, que poderá fazê-lo na hipótese de ter sido desatendido dentro do prazo estabelecido;
  3. c) iniciar a atividade dentro de 30 (trinta) dias, a contar da expedição da autorização de funcionamento, sob pena de cancelamento imediato da autorização.

 

Art. 107. A autorização para funcionamento de banca de jornal, revista, pit-dog's e similares deverá ser renovada, anualmente mediante apresentação da autorização expedida no exercício anterior e recolhimento das taxas devidas. 

 

Art. 108. Os proprietários de bancas de jornal, revistas, pit-dog's e similares são obrigados a: 

I - manter o equipamento em bom estado de conservação e limpeza: 

II - conservar em boas condições de asseio a área utilizada em seu entorno; 

III - tratar o público com urbanidade; 

IV - trajar convenientemente as pessoas encarregadas do atendimento ao público. 

V - Nos pit-dogs, manter instalações de água corrente e pia para lavagem do instrumental de manuseio, assegurando-se ao público os devidos meios de higienização das mãos. (Inciso acrescido pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018.) 

 

Art. 109. Nestes estabelecimentos só poderão ser vendidos os seguintes produtos: 

I – nas bancas de jornais e revistas: 

  1. a) jornais, revistas, livros de bolso, publicações em fascículos, almanaque, guias e plantas de cidade e de turismo eoutros;
  2. b) álbuns e figurinhas, quando editadas por casas editoras, jornais e revistas que não sejam objetos de sorteio ou prêmios;
  3. c) bilhetes de loteria, se explorado ou concedido pelo poder público;
  4. d) qualquer publicação periódica de sentido cultural, artístico ou científico.
  5. e) publicações de caráter pornográfico, terão de estar em local nãoaccessível hámenores de 18 anos. 

II – Aos pit-dogs: 

  1. a) sanduíches ou salgados;
  2. b) cervejas, refrigerantes, água, suco de frutas, picolés e sorvetes;
  3. c) bolos, biscoitos, doces, bombonieres e outros
  • Incluem – se, também, no comercio permitidos bancas de jornaleiros, selos da Empresa de Correios, cartões diversos, pequenos adesivos de matéria plástica, contendo mensagens e figuras de natureza cívica, cultural, educacional, desportiva, assistencial ou religioso.
  • Para o fabrico do produto nos pit-dogsnão será permitido o emprego de carnes e miúdos que não sejam adquiridos em estabelecimentos licenciados, sendo obrigatório manter nos locais os documentos que provem a sua procedência sob pena do material ser sumariamente inutilizado ou apreendido. 
  • 3º Nos pit-dogse obrigatório o uso de copos, pratos e talheres descartáveis.(Revogado pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018.). 

 

Art. 110. A concessão de autorização para a instalação de pit-dog’s e banca de jornaleiro e outros em logradouros públicos será dada a título precário e dependerá da autorização do órgão competente, do Diretor do Departamento de Posturas em conjunto com o Diretor do Departamento de Receita do Município.          (Redação dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 

Art. 110. A concessão da autorização para a instalação de pit-dog’s e banca de jornaleiro e outros em logradouros públicos será dada a título precário e dependera da autorização do órgão competente de acordo com Lei Complementar nº 012 de 20/02/2003.  

Parágrafo único. A autorização será expedida em nome do requerente e só terá validade para o exercício em que for concedida. 

 

Art. 111. Para melhor atender ao interesse público, a prefeitura poderá deixar de renovar a autorização de uso para localização e funcionamento de bancas de jornal, revistas, pit-dog’s, moto taxi e similares, devendo o interessado, nesse caso promover a remoção de seus equipamentos no prazo de 15 (quinze) dias. 

 

Art. 112. As bancas de jornal, revistas, pit-dog's, moto taxi e similares não autorizados serão apreendidos e removidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. 

 

Seção I 

Da Ocupação de Passeios Com Mesas, Cadeiras, Churrasqueiras 

(Redação da Seção I dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 

Da Ocupação de Passeios Com Mesas, Cadeiras, Churrasqueiras e  

 

Art. 113. A ocupação do passeio público, praças, e demais logradouros públicos com mesas, somente será permitida aos bares, lanchonetes, sorveterias, lanches, choperias e pit-dog's mediante autorização prévia do órgão competente da prefeitura a título precário. 

  • Para concessão da autorização será obrigatório o atendimento das seguintes exigências:

I - a ocupação não poderá exceder a metade da largura do passeio correspondente a testada do estabelecimento a contar do alinhamento do lote, desde que fique 1,20m (um metro e vinte centímetros) para os transeuntes; 

II - distarem as mesas, no mínimo 1,20 (um metro e vinte centímetros) entre si; 

III - deixarem livre, para o trânsito de pedestre, uma faixa do passeio de largura não inferior a 1,20 (um metro e vinte), a contar do meio-fio. 

IV – interromper o fluxo de passagem de pedestres com a colocação de mesas e cadeiras sobre os passeios públicos sem a devida autorização; 

V - estar seguindo normas especificas a critério do Departamento de Posturas; 

VI – as cadeiras somente poderão ser colocadas nos passeios públicos com uma das 04 (quatro) faces encostadas nas paredes do estabelecimento e contendo apenas 03 (três) cadeiras não devendo, sob nenhuma hipótese prejudicar o fluxo de passagem de pedestres. 

  • 2°Opedido de autorização deverá ser acompanhado de croqui de localização das mesas e cadeiras, com cotas indicativas da largura do passeio. da testada do estabelecimento, das dimensões das mesas e da distância entre elas. 
  • As mesas e cadeiras somente poderão ser colocadas sobre o passeio público após as 18h (dezoito horas), nos dias úteis, depois das 13h (treze horas) aos sábados, e em qualquer horário nos domingos e feriados.

 

Art. 114.  É proibida, em qualquer hipótese, a ocupação do logradouro público com mesas e/ou cadeiras, por vendedores ambulantes e similares. 

 

Art. 115. A ocupação de áreas de lazer com mesas e cadeiras deverão atender as exigências estabelecidas pelo órgão de planejamento de Posturas e Edificações do município, mediante autorização prévia do órgão competente da prefeitura. 

 

Art. 116. Excepcionalmente e a critério da autoridade municipal competente, poderá ser concedida autorização para a ocupação do passeio público com churrasqueiras para os estabelecimentos do ramo de bar, choperias e similares. 

  • 1° A autorização prevista no caput deste artigo somente poderá ser concedida mediante o atendimento das seguintes exigências:

I - localizar-se exclusivamente no espaço correspondente a testada do estabelecimento para o qual foi autorizada, junto ao alinhamento do lote no sentido longitudinal; 

II - possuir dimensões máximas de 1,50m x 50 cm (um metro vírgula vinte por cinquenta centímetros); 

III - ser de fácil locomoção e confeccionada com material resistente. 

  • 2° As churrasqueiras somente poderão ser colocadas sobre o passeio público a partir das 18 h (dezoito horas), nos dias úteis, e depois das 13 h (treze horas) aos sábados, e em qualquer horário nos domingos e feriados.
  • 3° O carvão a ser utilizado nas churrasqueiras não poderá em nenhuma hipótese, ser depositado sobre os logradouros públicos, o que implica que o espaço deverá ser mantido em perfeito estado de limpeza e asseio.
  • 4° Em qualquer hipótese na instalação de churrasqueiras deverá respeitar o limite de 1,20m para transeuntes 
  • 5° Não será permitida a liberação de mais de uma churrasqueira para o mesmo estabelecimento.
  • 6° A autorização de que trata este artigo poderá ser cancelada a qualquer tempo. se o funcionamento da churrasqueirarevelar-senocivo à vizinhança ou causar algum tipo de dano a área local. 

 

Art. 117.  As mesas, cadeiras e churrasqueiras colocadas sobre os passeios sem a devida autorização ficarão sujeitas a apreensão, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. 

Parágrafo único. Idênticas providências serão adotadas para os estabelecimentos autorizados que deixarem de atender as normas estabelecidas nesta seção. 

 

Art. 118.  Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50 (cinquenta) a 550 (quinhentos e cinquenta) UFM, bem como serão apreendidos, quando for o caso, os materiais, mercadorias e veículos que ocasionaram a infração. 

 

Seção II 

Do Comércio De Lanches Rápidos 

 

Art. 119. Considera-se comércio de lanches rápidos aqueles montados e realizados em carrinhos de lanches, trailers e/ou em veículos automotores, estabelecidos em espaços públicos ou privados, com horários pré-determinados pelo órgão da administração municipal competente, levando-se em conta as peculiaridades da legislação e das atividades existentes no local.  

  • O funcionamento do comércio de lanches rápidos somente será permitido a partir das 16 horas.
  • O período máximo em que o estabelecimento poderá ficar aberto ao público sem disponibilizar banheiros àqueles que exercem a atividade de comércio de lanches rápidos seráde 05h (cinco horas). 
  • Acima dessa carga horária, poderá ser concedida licença apenas por mais três horas, sendo obrigatória a existência de banheiro aos que exercem a atividade de comércio de lanches rápidos.
  • Após o horário previsto para o funcionamento do estabelecimento de comércio de lanches rápidos, os carrinhos de lanches, trailer ou veículo onde o mesmo estiver montado deverá ser retirado do local e levado para a residência ou outro local apropriado de responsabilidade do licenciado.

 

Art. 120. O exercício do comércio de lanches rápido dependerá de licença da Prefeitura Municipal mediante requerimento do interessado. 

 

Art. 121. A licença ao comerciante de lanches rápidos será concedida a quem cumprir os critérios desta lei, sendo pessoal é intransferível, limitada a dois (02) membros por núcleo familiar, considerados o casal e filho que viva na mesma residência. 

  • Além do licenciado, só poderá prestar serviços no estabelecimento de lanches rápidos, a esposa ou filhos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade.
  • 2°Emcaso de falecimento ou doença devidamente comprovada, que impeça o titular de exercer a atividade definitivamente ou temporariamente, será expedida licença especial, preferencialmente a viúva ou esposa, ou a dependente maior de 16 (dezesseis) anos de idade. 

 

Art. 122. Para obtenção da licença especial, o interessado formalizará requerimento, que será protocolado na Prefeitura Municipal, acompanhado de: 

I - cópia do documento de identificação; 

II - comprovante de residência, demonstrando que mora há mais de dois anos no município; 

III – vistoria da Vigilância Sanitária. (Redação dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 

III - certidão de Antecedentes criminais; 

IV - declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas;  

V - autorização do proprietário do local pretendido; 

VI – outros documentos que se fizerem necessários, nos termos de regulamentação própria do departamento competente. (Redação dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018). 

VI – outros documentos que se fizerem necessários. 

         

Art. 123. Na infração a qualquer dispositivo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor de 70 (setenta) 100 (cem) UFM. 

 

CAPITULO V 

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS 

 

Art. 124.  É proibida a permanência de animais de grande porte em vias ou logradouros públicos tais como, equinos, bovinos, suínos, muares, bubalinos, caprinos entre outros. 

  

Art. 125. Os animais soltos encontrados nas vias ou logradouros públicos serão recolhidos ao depósito, sendo cobrado uma multa prevista no art. 130 e taxa para a retirada do animal no valor de 30 (trinta) UFM, ficando seu proprietário responsável pela manutenção do animal, cabendo a municipalidade somente o fornecimento de água ao animal. 

  • Não sendo retirado o animal em prazo pré-determinado, deverá a prefeitura efetuar sua venda em hasta pública, doá-lo a instituições cientificas para estudo, para instituições de caridade, ou mesmo sacrificá-lo, observadas as conveniências da municipalidade.
  • A Prefeitura do Município de Morrinhos, não responde por indenização nos casos de:

    I - Dano ou óbito do animal apreendido; 

    II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreensão. 

 

Art. 126. Os proprietários de cães ficam obrigados a fixar nas locais placas indicativas cães bravios. 

 

Art. 127. O cão registrado poderá andar na via pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros. 

 

Art. 128. Ficam proibido os espetáculos ao ar livre de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos.  

 

Art. 129. Será permitido o ingresso e a permanência de cães-guia acompanhados de pessoas portadoras de deficiência visual, ou de treinador ou acompanhante habilitado, nas repartições públicas ou privadas, no transporte coletivo municipal, em todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou de promoção, proteção e recuperação da saúde e demais locais públicos, aos quais outras pessoas têm direito ou permissão de acesso. 

 

Art. 130. Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta multa correspondente ao valor de 30 (trinta) UFM. 

 

 

CAPITULO VI 

DOS TAPUMES, ANDAIMES E DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 

 

Art. 131. É obrigatória a instalação de tapumes em todas as construções e demolições e nas reformas de grande porte, antes do início das obras. 

  • Os tapumes deverão atender às seguintes exigências:

I - serem construídos com materiais adequados, que não ofereçam perigo à integridade física das pessoas, e mantidos em bom estado de conservação; 

  1. possuírem altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);(Redação dada pela LC 084, de 04 de dezembro de 2018.)

II - possuírem altura mínima de 2,00m (dois metros); 

III - serem apoiados no solo em toda sua extensão; 

IV - ocuparem, no máximo, metade da largura do passeio, medido do alinhamento do lote, quando esta for superior ou igual a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e, quando inferior, observar a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) como espaço livre para circulação de pedestres. 

 

Art. 132. Em nenhum caso e sob qualquer pretexto os tapumes e andaimes poderão prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas de nomenclatura de ruas de aparelhos de sinalização de trânsito, bem como funcionamento de equipamento ou instalação de quaisquer serviços públicos. 

  • Quando os tapumes forem construídos na esquina, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixadas de forma bem visível.
  • A instalação do tapume será dispensada quando se tratar de:

I - construção ou reparo de muros ou gradis com altura não superior a 2,00m (dois metros); 

II - pinturas ou pequenos reparos. 

 

Art. 133. Quando a obra tiver mais de um pavimento, é obrigatória a instalação de proteção aos andaimes a fim de preservar a integridade dos transeuntes e operários. 

 

Art. 134. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições: 

I - apresentarem perfeitas condições de segurança; 

II - terem a largura do passeio, até o máximo de 2,00m (dois metros); 

III - não causarem danos as árvores, aparelhos de iluminação, redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica. 

Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 15 (quinze) dias. 

 

Art. 135. É terminantemente proibida a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção. 

Parágrafo único. Os materiais de construção descarregados fora da área limitada do tapume deverão ser, obrigatoriamente, removidos para o interior da obra dentro de 12 (doze) horas, no máximo, contadas da descarga dos mesmos. 

 

Art. 136. Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta multa correspondente ao valor de 100 (cem) UFM, bem como serão apreendidos, quando for o caso, os materiais e mercadorias que ocasionaram a infração. 

 

 

 

CAPITULO VII 

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS 

 

Art. 137. Somente será permitido o armazenamento e o comércio de substâncias inflamáveis ou explosivas quando, além da licença para localização e funcionamento, o interessado atender as exigências legais quanto ao zoneamento, a edificação e a segurança mediante licenciamento especial do órgão próprio da prefeitura, sem prejuízo das observâncias das normas pertinentes baixadas por outras esferas governamentais. 

 

Art. 138. Não será permitido, sob qualquer pretexto, depositar ou conservar nos logradouros públicos mesmo que temporariamente, inflamáveis ou explosivos. 

Parágrafo único.  Os infratores deste artigo terão os materiais apreendidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. 

 

Art. 139. Nos locais de armazenamento, comércio de inflamáveis ou explosivos será obrigatória a exposição de forma visível e destacada, de placas com os dizeres "Inflamáveis e/ou Conserve o fogo a distância " e "É proibido fumar”. 

Parágrafo único. É proibido comercializar fogos de artifícios, bombas, morteiros e girândolas para cidadãos menores de 18 (dezoito) anos de idade. 

 

Art. 140. Em todo depósito, posto de abastecimento de veículos, armazenamento e comércio de inflamáveis ou explosivos, será obrigatório a instalação de dispositivos de combate a incêndios mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma estabelecida pela legislação própria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e legislação pertinente. 

 

Art. 141. Os postos de serviços automobilísticos e de abastecimento de combustíveis deverão manter, obrigatoriamente:  

I - parte externa e interna, inclusive pintura, em condições satisfatórias de limpeza; 

II - instalações de abastecimento, de água, de esgotos e as instalações elétricas em perfeito estado de funcionamento: 

III - calçadas e pátios de manobras revestidos com pistas impermeáveis, mantidos em perfeitas condições de limpeza e conservação inteiramente livres de detritos, tambores e quaisquer objetos estranhos aos respectivos ramos de atividade; 

IV - equipamentos e instalações para inflar e calibrar pneus em perfeito estado de conservação e funcionamento e de fácil acesso aos usuários. 

 

Art. 142. Nos postos de serviços, dentre os quais se incluem os lava jatos e de abastecimento de combustíveis, os serviços de lavagem e lubrificação de veículos só poderão ser realizados em recintos apropriados, devendo ser obrigatoriamente dotados de instalações destinadas a impedir o acúmulo de águas, resíduos e detritos no solo bem como o seu escoamento para o logradouro público ou para a rede de drenagem das águas pluviais. 

Parágrafo único. Os serviços de lavagem e pulverização de veículos deverão ser efetuados em compartimentos apropriados, de maneira e evitar a dispersão de substâncias químicas para a vizinhança e outras do estabelecimento, assim como a sua propagação na atmosfera, respeitando as normas estabelecidas pela Superintendência do Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária. 

 

Art. 143. São considerados inflamáveis: 

I - fósforo e os materiais fosforados; 

II - a gasolina e demais derivados de petróleo; 

III - os éteres, álcoois, aguardente e os óleos em geral; 

IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas liquidas: 

V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135° (cento e trinta e cinco graus centígrados). 

 

Art. 144. Consideram-se explosivos: 

I - os fogos de artifício; 

II - a nitroglicerina e seus derivados; 

III - a pólvora e o algodão-pólvora; 

IV - os fulminados, cloratos, formatos e congêneres; 

V - os cartuchos de guerra, caça e minas; 

  

Art. 145. É absolutamente proibido: 

I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura; 

II - manter depósitos de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender as exigências legais, quanto a construção e a segurança; 

III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo que provisoriamente, inflamáveis ou explosivos. 

  • Os infratores deste artigo terão os materiais apreendidos, sem prejuízos das multas cabíveis.
  • Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela prefeitura, na respectiva licença de materiais inflamáveis ou explosivos que não ultrapassem a venda provável de dez dias.
  • Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta metros) da habitação mais próxima e a 150m (cento e cinquenta metros) das vias ou estradas e que a quantidade não seja superior ao consumo dos 30 dias. 
  • Se as distâncias a que se refere parágrafo anterior forem superiores a 500m (quinhentos metros), é permitido os depósitos de maior quantidade de explosivos de acordo com o consumo previsto no parágrafo anterior, quantidade essa a ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo. 

 

Art. 146. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados e com licença especial da prefeitura e outros órgãos competentes. 

  • Os depósitos serão dotados de instalações para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáveis em quantidades e disposição convenientes.
  • Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos e inflamáveis serão construídos de material incombustível admitindo-se o emprego de outras matérias apenas nos caibros, ripas e esquadrias.

 

Art. 147. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis, sem as precauções devidas. 

  • - Não será permitida a licença quando a instalação do depósito ou bomba prejudicar de algum modo a segurança pública.
  • A prefeitura poderá estabelecer, para cada caso as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.

 

Art. 148. À administração é facultado, discricionariamente, negar a licença para o fabrico, a venda e depósito de fogos de artifício, levando em conta as condições particulares do local, desde que faça para preservar a segurança e o interesse públicos. 

 

Art. 149. Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta multa correspondente ao valor de 1000 (um mil) a 5000 (cinco mil) UFM, bem como serão apreendidos, quando for o caso, os materiais, mercadorias e veículos que ocasionaram a infração. 

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