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MÁRIO HENRIQUE

FISCAL DE POSTURAS E OBRAS

Conforme Decreto número 507/2020, do Município de Morrinhos, fica permitido o funcionamento de restaurantes, obedecidos os seguintes critérios e normas:

Horário de Funcionamento

De segunda à sexta, até às 18h00;

Sábados e Domingos, até às 15h00;

*Em dias de feriados nacionais, estaduais e municipais, o horário de funcionamento obedecerá o dia da semana correspondente. Por exemplo, se um feriado ocorrer em uma quarta-feira, o estabelecimento poderá funcionar até às 18h00; se aos sábados ou domingos, até às 15h00.

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Leis e Normas